Multa para empregador doméstico que não assinar carteira entra em vigor em 120 dias
No caso da falta de registro, a multa prevista no art. 52 da CLT , de meio salário mínimo (R$ 362), deve ser dobrada, mas o valor pode ser reduzido se o empregador efetivar as anotações e recolher as contribuições... A norma estabelece como regra geral que as infrações previstas na Lei 5.859 /1972, que trata do trabalho doméstico, serão punidas com as mesmas multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT