TJ-PB revisa decisão do Tribunal de Contas com base na Lei da Segurança Jurídica
“O preço constante da redação do inciso III , do art. 55 da Lei de Licitações foi efetivamente lançado no contrato celebrado entre as partes, qual seja, 20% daquilo que constitui o êxito alcançado pela... /93), desde que presentes dois requisitos: singularidade do objeto do contrato e especialização do sujeito contratado... Singularidade e especialização O desembargador Leandro dos Santos frisou que a contratação de escritórios de advocacia por municípios é plenamente possível e admitida pela Lei de Licitações (Lei 8.666