II , da Lei 8.935 /94... passam, primeiramente, pelas notas do tabelião – profissional que tem competência legal para formalizar as declarações de vontade das pessoas, sejam unilaterais ou bilaterais – conforme se vê no art. 6º
da Lei nº 8.935 /94... nos termos do parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil , o pacto antenupcial tem que ser feito por escritura pública, sendo sua lavratura, assim, de atribuição exclusiva do Notário, conforme art. 6º
da Lei nº 8.935 /94... nos termos do parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil , o pacto antenupcial tem que ser feito por escritura pública, sendo sua lavratura, assim, de atribuição exclusiva do Notário, conforme art. 6º
e 7º da Lei n. 8.935 /94... /94... A Tabeliã se manifestou às fls. 62/65, afirmando que a ata notarial foi lavrada por Escrevente Substituto nomeado nos termos do art. 20 , § 3º , da Lei Federal 8.935 /94, regularmente autorizado a praticar
Considera a competência notarial para autenticar fatos, prevista na lei 8.935 /94, em especial no artigo 6º , inciso III... Os serviços notariais são exercidos em caráter privado e os notários tem direito aos integrais emolumentos (Leis 8.935 /94 e 10.169 /2000)
da Lei 8.935 /94... parágrafo único do art. 1640 do Código Civil , o pacto antenupcial tem que ser feito por escritura pública, sendo sua lavratura, assim, de atribuição exclusiva do Notário, conforme estabelece o art. 6º
Abaixo da Carta Magna , a Lei 8935 /94 regulamenta a matéria, elencando, no art. 5º , quais são os serviços notarias e de registro e, no art. 6º , as atribuições do Notário, conhecido também como Tabelião
Abaixo da Carta Magna , a Lei 8935 /94 regulamenta a matéria, elencando, no art. 5º , quais são os serviços notarias e de registro e, no art. 6º , as atribuições do Notário, conhecido também como Tabelião