Pactos Ante e Pós-Nupcial: tire as dúvidas sobre regime de bens no casamento
da Lei nº 8.935 /94... nos termos do parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil , o pacto antenupcial tem que ser feito por escritura pública, sendo sua lavratura, assim, de atribuição exclusiva do Notário, conforme art. 6ºPactos Ante e Pós-Nupcial: tire as dúvidas sobre regime de bens no casamento
da Lei nº 8.935 /94... nos termos do parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil , o pacto antenupcial tem que ser feito por escritura pública, sendo sua lavratura, assim, de atribuição exclusiva do Notário, conforme art. 6ºDivórcio impositivo
II , da Lei 8.935 /94... passam, primeiramente, pelas notas do tabelião – profissional que tem competência legal para formalizar as declarações de vontade das pessoas, sejam unilaterais ou bilaterais – conforme se vê no art. 6ºSEGUNDA LEITURA: Cartório na mão do Estado teria risco de ineficiência
Abaixo da Carta Magna , a Lei 8935 /94 regulamenta a matéria, elencando, no art. 5º , quais são os serviços notarias e de registro e, no art. 6º , as atribuições do Notário, conhecido também como TabeliãoArtigo - Cartório na mão do Estado teria risco de ineficiência - Por Vladimir Passos de Freitas
Abaixo da Carta Magna , a Lei 8935 /94 regulamenta a matéria, elencando, no art. 5º , quais são os serviços notarias e de registro e, no art. 6º , as atribuições do Notário, conhecido também como TabeliãoArtigo - Cartas notariais de sentença judicial – Um ano de vigência - Por Paulo Roberto Gaiger Ferreira
Considera a competência notarial para autenticar fatos, prevista na lei 8.935 /94, em especial no artigo 6º , inciso III... Os serviços notariais são exercidos em caráter privado e os notários tem direito aos integrais emolumentos (Leis 8.935 /94 e 10.169 /2000)Notícias do Diário Oficial
e 7º da Lei n. 8.935 /94... /94... A Tabeliã se manifestou às fls. 62/65, afirmando que a ata notarial foi lavrada por Escrevente Substituto nomeado nos termos do art. 20 , § 3º , da Lei Federal 8.935 /94, regularmente autorizado a praticarArtigo - O pacto antenupcial de separação de bens quando os nubentes estão sujeitos à separação obrigatória de bens - Por Letícia Maculan
da Lei 8.935 /94... parágrafo único do art. 1640 do Código Civil , o pacto antenupcial tem que ser feito por escritura pública, sendo sua lavratura, assim, de atribuição exclusiva do Notário, conforme estabelece o art. 6º