Art. 60 da Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 4ª , inciso IV , ambos da Constituição Federal Brasileira... discriminatório traz consigo uma distinção ilegítima que promove diferenças entre duas pessoas ou entre dois grupos, o que contraria o princípio da isonomia, de envergadura constitucional (art. 5º , I , CR/88... discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, em absoluta afronta à igualdade de gêneros insculpida como cláusula pétrea, nos termos do quanto disposto no art. 5ª , inciso I , bem como no art. 60

Isso significa que eles funcionam como limite ao legislador e até mesmo ao poder constituinte reformador ( CF , art. 60 , § 4º ) 10... No caso em exame, como o Código Penal é de 1940 – data bem anterior à Constituição , que é de 1988 – e a jurisprudência do STF não admite a declaração de inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição... Verónica Undurraga, Op. cit. p. 86. 24 Alemanha, Tribunal Federal Alemão, 88 BVerfGE 203, note 25, at para. 189. 15 instrumentos que são eficazes à proteção dos direitos do feto e, simultaneamente, menos

De mais a mais, os limites materiais (cláusulas pétreas) são aqueles que estão insculpidos no art. 60 , § 4º da CF/88... 4º da CF/88 e, em momento posterior, após outra emenda Constitucional, o excluí-lo completamente do ordenamento jurídico... Para fim de conversa, cabe-se mencionar a impossibilidade da dupla revisão, ou seja, a pecha de se propor uma emenda constitucional para remover quaisquer dos elementos constantes no rol do art. 60 , §

como se observa da leitura do art. 60 , II § 2º considerando o disposto no § 5º do mesmo artigo, a saber: Art. 60... Os outros poderes terão que elaborar textos próprios se quiserem alterar suas regras, dado a independência e autonomia dos Poderes (CRFB/88 art. 2) Um dos argumentos apontados pelo Governo é que a Reforma... A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das

CRFB/88... * FUNDAMENTO JURÍDICO de VALIDADE: É CONSTITUCIONAL, em que pese NÃO (EXPLICITA - art. 60 , parágrafo únicio, incisos da CRFB/88 - ou IMPLICITAMENTE - NENHUM dos PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS... com a VOTAÇÃO MÍNIMA NOMINAL NECESSÁRIA e, ATRAVÉS do QE, conseguem GARANTIR a PRESENÇA do PARTIDO no CONGRESSO em SUPERAÇÃO da denominada 'BARREIRA ELEITORAL' (art. 17 , parágrafo 3º e seguintes da CRFB/88

Além disso, colocaria em risco a cláusula pétrea da periodicidade do sufrágio ( CF , art. 60 , § 4º , II ) e, em consequência, a soberania popular e o Estado Democrático de Direito ( CF , art. 1º , parágrafo... Publicado no DOU em 11.05.2020, Seção 1-Extra, Edição 88-A, p. 1. Resolução STF nº 682, de 12.5.2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal... Sua inobservância pode vulnerar a própria legitimidade do processo eleitoral, valor consagrado no art. 14 , § 9º , da CF

4º , da CF/88 e que seu conteúdo não conflita com os princípios e regras fundamentais que compõem os alicerces constitucionais... Atualmente, a licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso XVIII , da Constituição Federal é de 120 dias, mas a lei 11.770 /08 instituiu o programa Empresa Cidadã, que prorroga para 180 dias a duração... No parecer, a relatora na CCJ da Câmara, deputada Federal Margarete Coelho, se manifestou pela admissibilidade da proposta, afirmando que ela atende aos requisitos constitucionais do artigo 60, parágrafo

§ 4º , I , CF 88 )... Direito constitucional financeiro – Teoria da Constituição financeira. São Paulo: RT, 2014... motivo pelo qual a forma de organização do espaço territorial foi estabelecida como uma federação desde a Constituição de 1891 , o que se mantém e permanece como cláusula pétrea constitucional (art. 60

da CF/88 )... IV do 4º do art. 60 da CF/88 ). O artigo 2º da PEC propõe acrescentar o parágrafo 4º ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), transcrito abaixo: “Art. 10... 6º e 7º da CF/88 , como deixou bem claro o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Adin 939-7/DF

Opinamos aqui pela inconstitucionalidade material desta proposta na forma do art. 60 , § 4º , inciso IV , CRFB/88 , uma vez que reduz direito fundamental previsto no art. 7º , inciso XXIV , CRFB/88... no caput do art. 5º da CRFB/88... Ponto 02: Revogação da aposentadoria por tempo de contribuição. a) Normas a serem alteradas: art. 40, § 1º , I , a, c/c § 2º do mesmo artigo, CRFB/88 c/c o art. 201 , CRFB/88 . b) Análise e opinião: esta