Art. 61 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Notícias

Art. 9º A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , encaminharão à Defensoria Pública... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , D E C R E T A : Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais ou

Art. 9º A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , encaminharão à Defensoria Pública... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84 , caput, inciso XII , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais ou estrangeiras

Art. 9º A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , encaminharão à Defensoria Pública... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , DECRETA : Art. 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais ou estrangeiras

Art. 8º A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos da execução penal previstos no art. 61 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 , encaminharão à Defensoria Pública, ao Ministério Público... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84 ,caput, inciso XII , da Constituição , D E C R E T A: Art. 1º Será concedido indulto às pessoas nacionais e estrangeiras

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela... Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , e proceder à conversão... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , e considerando a necessidade de implementar melhorias no sistema penitenciário brasileiro

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal , deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput, inciso XII , da Constituição , com vistas à implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro... Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , e proceder à conversão

A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos de execução previstos no art. 61 da lei 7.210 , de 1984, encaminharão ao juízo competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, inclusive... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput, inciso XII , da Constituição , e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas... As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da lei 7.210 , de 1984. Parágrafo único

A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei nº 7.210 , de 1984 , encaminharão ao juízo competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, inclusive... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , e considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas... As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210 , de 1984

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal , deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital... Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , e proceder à conversão... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , com vistas à implementação de melhorias no sistema penitenciário brasileiro

A autoridade que custodiar a pessoa condenada e os órgãos da execução previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 61 da Lei de Execução Penal encaminharão, de ofício, ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma da... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... Parágrafo único. A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal , não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto ou da comutacao de