Enunciados sobre Aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho
"O art. 769 , da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC... Enunciado 43 AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITO DE PROPOSITURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL... art. 769 ) e, no caso do inciso VI, ainda por afrontar o princípio da independência do juiz