STJ Fev24 - Dosimetria Irregular - Corrupção - Desgaste da Imagem do Judiciário é Intrínseco ao Tipo - Servidor exigia Propina no Cumprimento de Mandado
No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 , III , do CP . Precedentes. 9... aberto, a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação da basilar em 1/6, determina a manutenção do regime intermediário, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal