Informativo de Jurisprudência 695 - STJ
do CDC )"( REsp 695.396/RS , Primeira Turma, Rel... Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados com o escopo de 'propiciar sua adequada e efetiva tutela'" (art. 83... Somado a isso, ao menos no âmbito interno, incide o regime da responsabilidade objetiva do Código consumerista fundada na teoria do risco do empreendimento ( CDC , arst. 6º, VI, 12, 14 e 17)