MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a compor prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo federal, exceto se existir... retenção previstos nos § 2º e § 3ºserão definidos em assembleia geral dos trabalhadores, na forma prevista no art. 612. § 2º As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal... fiscal, além de: I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até vinte por cento da arrecadação correspondente