DOUInforme 11.04.2017

Brasília, 11 de abril de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 29, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Disciplina, no âmbito do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Comércio Exterior.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 114, DE 17 DE MARÇO DE 2017 (*)

Fica instalada unidade da Escola da Advocacia-Geral da União no Estado de Santa Catarina.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 11 de abril de 2017.

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 54, de 20/3/2017, Seção 1, pág. 2, com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

RESOLUÇÃO N. 676, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Limita o uso das faixas de radiofrequência de 18,1 GHz a 18,6 GHz e de 27,9 GHz a 28,4 GHz a redes de satélite do Serviço Fixo por Satélite e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Telecomunicações. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 33, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Institui Grupo de Trabalho - GT Depósito Legal, no âmbito do Ministério da Cultura.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento. Gestão Documental.

PORTARIA N. 35, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Altera a Portaria nº 53, de 7 de julho de 2015, do Ministério da Cultura, que constituiu a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva - CPAGC, com a finalidade de promover o aprimoramento da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Gestão do Conhecimento. Direitos Autorais.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÀREA DE REGULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.813, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Esclarece sobre a identificação de depositante para fins de abertura de contas de depósitos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

ATO COTEPE ICMS N. 15, DE 4 DE ABRIL DE 2017

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Gestão Documental.

ATO COTEPE/ICMS N. 18, DE 4 DE ABRIL DE 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CFeSAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Cupom Fiscal.

ATO COTEPE/ICMS N. 19, DE 4 DE ABRIL DE 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Cupom Fiscal.

ATO COTEPE/ICMS N. 21, DE 4 DE ABRIL DE 2017

Altera o Ato COTEPE/ICMS, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Gestão Documental.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO – EM 4 DE ABRIL DE 2017

Pública atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Cupom Fiscal.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

COORDENADORIA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL

PORTARIA N. 33.732, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre as Normas Relacionadas ao Credenciamento de Instrutores dos Cursos Voltados à Formação, Reciclagem e Especialização dos Profissionais de Segurança Privada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Segurança Pública. Políticas Públicas. Educação e Cultura.

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

RETIFICAÇÃO

Anexos I e II da Portaria nº 8, de 5 de abril de 2017, que disciplina os procedimentos de atendimento ao público e de acesso aos processos eletrônicos na plataforma SEI, bem como a obtenção de cópias em processos físicos e/ou eletrônicos no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DE OPERADORAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 54, DE 10 DE ABRIL DE 2017

Estabelece hipótese de autorização prévia anual para movimentação da carteira de títulos e valores mobiliários, conforme previsto no art. 13 da Resolução Normativa - RN nº 392, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e limites de alocação e de concentração na aplicação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Saúde Pública. Plano de Saúde.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA- GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA- GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

TROCA DE NOTAS, NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS, PARA INCORPORAÇÃO DAS LOCALIDADES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE (ESTADO DO PARANÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL) E SAN ANTONIO (DEPARTAMENTO GERAL MANUEL BELGRANO, PROVÍNCIA DE MISIONES, REPÚBLICA ARGENTINA)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

PORTARIA NORMATIVA N. 3, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, aos servidores públicos federais da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Contribuição Sindical.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS 249ª SESSÃO ORDINÁRIA - REPUBLICAÇÃO

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 58/2017, p. 2-28, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87-121, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 94, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Planejamento da contratação de serviço de atualização de versão e manutenção do Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER)).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 10/04/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

PORTARIA N. 95, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.

(Planejamento da contratação de serviço de atualização e suporte telefônico para os softwares de virtualização de infraestrutura)

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 10/04/2017.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PORTARIA COGER 01/2017

Instaura processos administrativos destinados à avaliação, para fins de vitaliciamento, de Juízes Federais Substitutos e Juízes Federais.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 9-12, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2017

Dispõe sobre a implementação da função do juiz formador, no âmbito da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 13, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRESI 10

Prorroga o prazo de funcionamento das Câmaras Regionais Previdenciárias da 1ª Região.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 18, segunda-feira, 10 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

PORTARIA CORE N. 585, DE 05 DE ABRIL DE 2017

Constitui Comissão para auxiliar nos trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas e JEF de São José dos Campos, 3ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 69/2017, p. 3, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Correição Geral.

PORTARIA CORE N. 586, DE 05 DE ABRIL DE 2017

Constitui Comissão para auxiliar nos trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação na 1ª Vara e JEF de Guaratinguetá e 1ª e 2ª Varas e JEF de Taubaté, 18ª e 21ª Subseções Judiciárias do Estado de São Paulo.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 69/2017, p. 4, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Correição Geral.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 28, DE 05 DE ABRIL DE 2017

Prorroga o regime de auxílio às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na SJRS.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 73, p. 1, terça-feira, 11 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

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