Cancelamento Unilateral de Cartão de Crédito em Notícias

prestadora de serviços à parte ré, ao disponibilizar-lhe meio de pagamento que, na atualidade, é utilizado pela esmagadora maioria de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito... DESTAQUE A emissão de duplicata não constitui via adequada para a cobrança, da instituição credenciadora, de crédito titularizado por comerciante que aceita instrumentos de pagamento (cartões) na comercialização... de crédito/débito)

DESTAQUE Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional... Bloqueio do cartão de crédito. Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... No caso, a má prestação de serviço consistente em bloqueio de cartão de crédito sem notificação, impedindo a sua utilização em viagem internacional, configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço

DESTAQUE Não tem legitimidade ativa para propor ação indenizatória por danos morais a mãe de pessoa impossibilitada de usar cartão de crédito em viagem internacional... Bloqueio do cartão de crédito. Danos morais. Ação indenizatória. Mãe. Ilegitimidade ativa... No caso, a má prestação de serviço consistente em bloqueio de cartão de crédito sem notificação, impedindo a sua utilização em viagem internacional, configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço

Por questões lógicas, em caso de cancelamento do voo, o transportador, por solicitação do consumidor, deve adotar as providências necessárias perante a instituição emissora do cartão de crédito ou de outros... na prestação do serviço da apelante, bem como que houve a indevida imposição à consumidora da incumbência pelo pagamento de considerável quantia (R$ 2.160,12), além do comprometimento do limite do cartão de crédito... Da mesma forma, a empresa não está autorizada a cancelamentos unilaterais de voos disponibilizados para o consumidor sob o fundamento genérico de "adequação da malha aérea por causa da pandemia" sem comprovar

No entendimento do juiz, o cancelamento unilateral e de forma indevida de todos os cartões de crédito do autor ultrapassa os transtornos do dia a dia... Assevera que sofreu diversos transtornos com o cancelamento unilateral e indevido dos seus cartões de crédito e pede para ser indenizado pelos danos sofridos... O Banco do Brasil foi condenado a indenizar um consumidor que teve os cartões de crédito cancelados de forma unilateral e indevida

Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e

"A conduta de cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas com fundamento no 'no show' causa ofensas aos direitos da personalidade do consumidor."... Para o juiz, a responsabilidade da empresa foi comprovada, assim como os danos materiais sofridos, mediante a apresentação da fatura do cartão de crédito

Sendo assim, “os valores decorrentes de encargos de vendas realizadas por meio de cartão de crédito e de débito sujeitam-se à incidência da contribuição social em comento”, concluiu o desembargador federal... (Cofins) sobre as despesas com taxas de administração de cartões de crédito e débito pagas às administradoras... 1005252-69.2018.4.01.0000 Data de julgamento: 12/05/2020 Data da publicação: 22/05/2020 Fonte: TRF 1ª Região -------------------------------------------------------------------- Taxa de administração de cartão de crédito

ao autor no prazo de um dia útil para compras a débito e 31 dias para compras a crédito... Alega o autor que adquiriu o serviço de pagamento eletrônico ofertado pela empresa ré, o qual consistia no aluguel da máquina de cartão onde retira-se uma porcentagem de cada pagamento, repassando o restante... O magistrado julgou procedente ainda o pedido de danos morais, pois, conforme explica, “não bastasse as complicações financeiras decorrentes da ausência de repasse, até o cancelamento do contrato entre

ao autor no prazo de um dia útil para compras a débito e 31 dias para compras a crédito... Alega o autor que adquiriu o serviço de pagamento eletrônico ofertado pela empresa ré, o qual consistia no aluguel da máquina de cartão onde retira-se uma porcentagem de cada pagamento, repassando o restante... O magistrado julgou procedente ainda o pedido de danos morais, pois, conforme explica, “não bastasse as complicações financeiras decorrentes da ausência de repasse, até o cancelamento do contrato entre