STJ [Resumo Informativo] Edição Especial nº 8 - 17 de janeiro de 2023.
Enquadram-se, assim, os médicos-autores do artigo no conceito de agente do ato ilícito, nos termos do arts. 159 e 1.518 do Código Civil/1916 , vigente à época... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil/1916 , arts. 159 e 1.518 . ############################################################################################################ Processo REsp 1.845.200