Cc/1916 , Art. 159 em Notícias

O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu ser inaplicável a norma do artigo 159 do Código Civil de 1916 , uma vez que o dispositivo trata de responsabilidade extracontratual... “Na vigência do Código Civil de 1916 , é permitido ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso

O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu ser inaplicável a norma do artigo 159 do Código Civil de 1916 , uma vez que o dispositivo trata de responsabilidade extracontratual... Na vigência do Código Civil de 1916 , é permitido ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso

O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu ser inaplicável a norma do artigo 159 do Código Civil de 1916 , uma vez que o dispositivo trata de responsabilidade extracontratual... “Na vigência do Código Civil de 1916 , é permitido ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso

O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu ser inaplicável a norma do artigo 159 do Código Civil de 1916 , uma vez que o dispositivo trata de responsabilidade extracontratual... “Na vigência do Código Civil de 1916 , é permitido ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso

O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu ser inaplicável a norma do artigo 159 do Código Civil de 1916 , uma vez que o dispositivo trata de responsabilidade extracontratual... “Na vigência do Código Civil de 1916 , é permitido ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso

O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu ser inaplicável a norma do artigo 159 do Código Civil de 1916 , uma vez que o dispositivo trata de responsabilidade extracontratual... “Na vigência do Código Civil de 1916 , é permitido ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso

O relator, Ministro Antonio Carlos Ferreira, reconheceu ser inaplicável a norma do artigo 159 do Código Civil de 1916 , uma vez que o dispositivo trata de responsabilidade extracontratual... “Na vigência do Código Civil de 1916 , é permitido ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso

O artigo em questão é o 1.538, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916... O caso analisado ocorreu em 1983, quando ainda vigorava o Código Civil de 1916 . O novo código é de 2002... sentença, o TJ-SP desmembrou-a em duas parcelas: uma de R$ 150 mil a título do dote (artigo 1.538 , parágrafo 2º , do CC/16 ) e outra de R$ 70 mil como compensação pelos “outros danos morais” (artigo 159

O artigo em questão é o 1.538, parágrafo 2º, do Código Civil de 1916... O caso analisado ocorreu em 1983, quando ainda vigorava o Código Civil de 1916 . O novo código é de 2002... sentença, o TJ-SP desmembrou-a em duas parcelas: uma de R$ 150 mil a título do dote (artigo 1.538 , parágrafo 2º , do CC/16 ) e outra de R$ 70 mil como compensação pelos “outros danos morais” (artigo 159

Com base no artigo 159 do Código Civil de 1916 e no artigo 186 do novo Código Civil Brasileiro (causar prejuízo a outro por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência), o colegiado concluiu