Cheque Emitido Mediante Coação em Notícias

Coação de testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência... De acordo com a doutrina, é imprescindível o juízo de valor a ser emitido pelos magistrados acerca da idoneidade traduzida no conceito de adequação das medidas cautelares constritivas admitidas no processo

DESTAQUE: A competência para o julgamento do crime de estelionato, ainda que se tenha utilizado de imagens digitais adulteradas de passaporte válido de terceiro e documentos emitidos por órgão públicos... Coação a testemunhas por meio de aparelho celular. Quebra do sigilo telemático. Alegação de ofensa ao sigilo profissional diante da possibilidade de investigação especulativa ou serendipidade... interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual, devendo ser respeitada a regra de foro do domicílio da vítima no caso de o crime ser praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque

DESTAQUE A competência para o julgamento do crime de estelionato, ainda que se tenha utilizado de imagens digitais adulteradas de passaporte válido de terceiro e documentos emitidos por órgão públicos... do Código de Processo Penal , disciplinando que a competência será definida pelo local do domicílio da vítima no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque... Embora o estelionatário tenha se utilizado de imagens digitais adulteradas de passaporte válido de terceiro e documentos emitidos por órgão públicos federais para, induzindo a vítima em erro, receber depósito

Assim, as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade... (Recurso Cível Nº 71004170007, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/06/2013) Artigo 71: Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação... No âmbito penal, todavia, a solução é pela caracterização do ilícito puro, pelo que consta do art. 71 do próprio CDC (“Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação constrangimento físico ou moral

realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra a deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido

O banco sacado não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada com o objetivo de reparar os prejuízos decorrentes da devolução de cheque sem provisão de fundos emitido por correntista... Assim, não se tratando de cheque administrativo ou cheque visado, a partir do momento em que o cheque é colocado à disposição do correntista não é possível fazer um controle do valor de emissão do título... Ademais, o caso não se enquadra na hipótese de ameaça de violência ou coação em liberdade de locomoção prevista no art. 5º , LXVIII , da CF . HC 329.147-SC , Rel. Min

COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODERDEVER DE FISCALIZAR... Em consequência, foram solicitados e emitidos MPFExtensivos, que autorizaram diligências junto aos proprietários dos imóveis apontados pelo interessado... A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada foi apurada subtraindose do montante representado por estes os cheques devolvidos, os resgates de aplicações e

emitidos e não compensados... Nele, a OAB-BA entende que o advogado estaria sofrendo coação indevida, diante da recepção e processamento, pelo juiz titular da Vara Crime de Porto Seguro, da denúncia ofertada pelo Ministério Público... Público da Comarca de Porto Seguro determinou a instauração de Procedimento Investigatório Criminal para apurar a suposta prática do crime de estelionato, na modalidade fraude no pagamento mediante cheque

Para preservar a instrução do processo e evitar o risco de eliminação de provas ou coação de testemunhas, o Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento de dois desembargadores acusados de participarem... A ex-chefe do setor, Carla Ubarana Leal, acusou os dois desembargadores de participarem da fraude ao assinarem as ordens de pagamento e os cheques... Segundo a denúncia feita pelo MP-RN, Cruz e Godeiro Sobrinho assinavam autorizações fraudulentas de pagamento de precatórios emitidos pela Divisão de Pagamento de Precatórios do TJ-RN no nome de laranjas

Ele reconheceu, ainda, que o cheque foi corretamente sustado, pois emitido mediante coação... Na decisão, também foi reconhecida a nulidade do cheque emitido pela cliente para que pudesse sair do estabelecimento. Josiane ajuizou a ação após incidente ocorrido em 30 de junho de 2000... Por julgar indevida a cobrança, a autora sustou o cheque posteriormente