Codigo Civil, Artigo 550 em Notícias

Anulação de doações feitas ao amante: Segundo o art. 550 do Código Civil “a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos... Entre um dos deveres expressos de ambos os cônjuges no Código Civil , está a fidelidade... O Código Civil e a doutrina, mencionam a “conduta indigna” como uma prática suficiente para, inclusive, retirar o herdeiro necessário do testamento

e 793 do Código Civil de 2002... não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550... "Somente na falta também do segundo beneficiário incidiria a regra do artigo 792 do Código Civil , segundo o qual, 'na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer

O entendimento é de que há vedação legal expressa nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002... O entendimento segue a regra do artigo 792 do Código Civil . Objetivo é a blindagem patrimonial... filho, segundo ministros De acordo com a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, a jurisprudência fixada pelo STJ, com base no Código Civil de 1916 e depois positivada pelo artigo 793 do Código Civil de 2002

Com a vigência do Código Civil de 2002 , a regra do art. 1.177 foi literalmente reproduzida no art. 550 , sendo certo, de outra parte, que o art. 793 do novo Código explicitou a impossibilidade de a concubina... Art. 927 do Código Civil... Como é sabido, a doação é um negócio jurídico benéfico, e como tal, de acordo com o disposto no art. 114 do Código Civil , deve ser objeto de interpretação restritiva

Com a vigência do Código Civil de 2002 , a regra do art. 1.177 foi literalmente reproduzida no art. 550 , sendo certo, de outra parte, que o art. 793 do novo Código explicitou a impossibilidade de a concubina... Art. 927 do Código Civil... Como é sabido, a doação é um negócio jurídico benéfico, e como tal, de acordo com o disposto no art. 114 do Código Civil , deve ser objeto de interpretação restritiva

e 793 do Código Civil de 2002... não pode ser instituído por pessoa casada - que não é separada judicialmente, nem de fato - em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550... "Somente na falta também do segundo beneficiário incidiria a regra do artigo 792 do Código Civil , segundo o qual, 'na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer

"Quando da entrada em vigor do novo Código Civil , em 11 de janeiro de 2003, já havia, efetivamente, transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do anterior diploma para a usucapião... Prazo aplicável Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o prazo de prescrição aquisitiva aplicável ao caso analisado não é o de 15 anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil de 2002

"Quando da entrada em vigor do novo Código Civil , em 11 de janeiro de 2003, já havia, efetivamente, transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do anterior diploma para a usucapião

“Quando da entrada em vigor do novo Código Civil , em 11 de janeiro de 2003, já havia, efetivamente, transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do anterior diploma para a usucapião... Prazo aplicável Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o prazo de prescrição aquisitiva aplicável ao caso analisado não é o de 15 anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil de 2002

O usucapião extraordinário – art. 550 , CC – reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção juris et de jure... adoção do princípio de SAISINE ao nosso ordenamento, se transmite aos herdeiros no momento do óbito, todavia, essa herança é considerada indivisa até a sua partilha, por força do artigo 1.791 do Código Civil