Contas Julgadas Irregulares Pelo Tribunal de Contas da União em Notícias

Tema 1054 - Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União... RE 1.182.189 Tese: O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa... RE 1.427.694 Tese: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado

Por conta disso, o autor pediu desligamento da Dataprev, empresa em que trabalhava até então, o que ocorreu um dia útil antes do dia em que iniciaria o novo cargo... Em nome da segurança jurídica, o ministro disse que aplicou o rito abreviado (artigo 12 da Lei 9.868 /99)à tramitação dessas ações, para permitir que sejam julgadas diretamente no mérito... Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado "servidor fantasma" –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do

Por fim, a proposição do PSB argumenta que"a atuação do Tribunal de Contas da União é indispensável a fim de que se evite a realização de despesas irregulares pelo Governo Federal, em flagrante atentado... O partido também solicita a suspensão imediata da campanha até que a demanda seja julgada pelo TCU... O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou nesta sexta-feira (27/3), no Tribunal de Contas da União, denúncia contra a campanha publicitária "O Brasil não pode Parar", lançada pelo Governo Federal

O Plenário do Tribunal de Contas da União concluiu que os pagamentos irregulares de salários para servidores da administração pública federal somaram R$ 4,8 bilhões nos últimos dez anos... acordo com a ministra, o relatório apresenta discrepâncias salariais, o que mostra que está havendo enriquecimento ilícito de servidores à custa do erário, sob o falso argumento de cumprimento da coisa julgada... Segundo o relatório, por mês, são pagos, de forma irregular, cerca de R$ 26,6 milhões referentes à reposição de perdas dos planos econômicos; outros R$ 9,3 milhões sobre um reajuste de 28,86% que tinha

As contas resultantes do contrato vigente entre 4 de novembro de 1998 e 25 de junho de 2002 foram julgadas irregulares e a empresa foi condenada ao pagamento de dívida, com os valores atualizados, de R... O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou empresa ao ressarcimento de débitos vencidos há mais de cinco anos... "Não se deve admitir, considerada a Carta que se disse cidadã, a trazer ares democráticos ao Direito Administrativo, a irrestrita atuação do Tribunal de Contas da União, na recomposição do dano ao erário

No exame da prestação de contas da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) relativa ao exercício de 2010, dois atos foram tidos como suficientemente graves pelo TCU para julgar irregulares as contas dos... Atos do Poder Legislativo TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PLENÁRIO 1... desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência afronta o interesse público e contraria a ampla jurisprudência deste Tribunal de Contas da União

A decisão é proveniente de processo de tomada de contas especial (TCE) julgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro José Mucio Monteiro... O Tribunal julgou, ao analisar a TCE, que as contas de um dos responsáveis são irregulares e o condenou a pagar o valor de R$ 362 mil atualizados desde 2013... A não prestação de contas do dinheiro público é o motivo para a responsabilização de ex-gestor de município no Pará

Em decorrência da análise, as contas do ex-prefeito foram julgadas irregulares pelo TCU... Essa foi a conclusão do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer, sobre a tomada de contas especial instaurada pela Fundação... Serviço Leia a íntegra da decisão: Acórdão 8.660/2018 – TCU – 2ª Câmara Processo: TC 030.714/2015-0 Sessão: 18/9/2018 Secom – SG/ed Telefone: (61) 3316-5060 E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Por causa disso, as contas da associação e de sua presidente foram julgadas irregulares... Essa foi a conclusão de análise feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra a associação e sua presidente... O relator do processo no TCU é o ministro Benjamin Zymler

Em decorrência da análise, as contas do ex-prefeito foram julgadas irregulares pelo TCU. Ele deverá ressarcir o erário em mais de R$ 1 milhão e pagar multa de R$ 100 mil... Essa foi a conclusão do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, em tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur)... Para o TCU, esse tipo de receita deve ser incluído na prestação de contas do município, uma vez que se trata de receitas de natureza pública