Contrato de Locação de Espaço Para Eventos em Notícias

Contudo, a Lei Rouanet , estabelece duas formas distintas de doação: a) distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoa jurídica a seus empregados e dependentes... Os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de prestação de serviços; aquisição ou locação de bens; remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos;... da Secretaria competente; e projetos contemplados em seleções públicas ou respaldados por Contrato de Patrocínio, que garantam o percentual mínimo estipulado

De acordo com o processo, uma empresa buscava a revisão do contrato de locação de sala comercial que funcionava como um espaço de coworking , utilizado para trabalho colaborativo de pequenas empresas... Valor do aluguel de sala comercial pode ser reduzido em razão da Covid-19 Já no julgamento do REsp 1.984.277 , a Quarta Turma considerou cabível a revisão judicial de contrato de locação não residencial... O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso na corte superior, frisou que, embora não se conteste que a pandemia tenha gerado efeitos negativos para ambas as partes na locação, no caso em debate

De acordo com o processo, uma empresa buscava a revisão do contrato de locação de sala comercial que funcionava como um espaço de coworking, utilizado para trabalho colaborativo de pequenas empresas... Valor do aluguel Já no julgamento do REsp 1.984.277 , a 4ª Turma considerou cabível a revisão judicial de contrato de locação não residencial, com redução proporcional do valor dos aluguéis em razão de... O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso na corte superior, frisou que, embora não se conteste que a pandemia tenha gerado efeitos negativos para ambas as partes na locação, no caso em debate

De acordo com o processo, uma empresa buscava a revisão do contrato de locação de sala comercial que funcionava como um espaço de coworking , utilizado para trabalho colaborativo de pequenas empresas... Valor do aluguel de sala comercial pode ser reduzido em razão da Covid-19 Já no julgamento do REsp 1.984.277 , a Quarta Turma considerou cabível a revisão judicial de contrato de locação não residencial... O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso na corte superior, frisou que, embora não se conteste que a pandemia tenha gerado efeitos negativos para ambas as partes na locação, no caso em debate

Tema Contrato de franquia. Violação à cláusula de exclusividade pela franqueadora. Locações realizadas na modalidade "corporate fleet"... DESTAQUE O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em relação às locações realizadas na modalidade "corporate fleet"... Assim não se procedeu, senão ajuizou ação ordinária para ver resolvido o contrato imotivadamente

DESTAQUE É cabível revisão judicial de contrato de locação não residencial - empresa de coworking - com redução proporcional do valor dos aluguéis em razão de fato superveniente decorrente da pandemia... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em analisar se a situação decorrente da pandemia pela Covid-19 constitui fato superveniente apto à revisão judicial de contrato de locação não residencial... Embora não se conteste o efeito negativo decorrente da pandemia nos contratos de locação não residencial para ambas as partes, em que estas são efetivamente privadas, em maior ou menor extensão, seja em

O magistrado também apontou a desproporcionalidade da conduta do Jockey Club ao proibir a reabertura do restaurante, pois este possuía acesso independente e, além disso, não constava no contrato de locação... Durante a pandemia, o restaurante – instalado em espaço que lhe foi alugado pelo Jockey Club – ingressou com pedido de tutela provisória para tentar garantir seu funcionamento... que seu funcionamento estava vinculado aos eventos promovidos pelo clube

DESTAQUE Não há espaço para a aplicação de juízo de equidade na ação renovatória em locação comercial, impondo-se observar os termos dos pedido e contrapedido formulados pelas partes... A utilização de juízo de equidade, por sua vez, depende de expressa permissão legal (art. 140 , parágrafo único do CPC/2015 ), não havendo espaço para a sua aplicação sob a égide da Lei n. 8.245 /1991... Quanto ao ponto, cumpre ao demandante/locatário, na forma do art. 71 , IV , da Lei n. 8.245 /1991, a indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação

Temática que ensejou a edição, em 2015, da Súmula 549 pelo STJ, segundo a qual "é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação"... Portanto, a Tese definida no Tema 1127 foi a de que "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial"... família pertencente a fiador de contrato de locação comercial

Portanto, a ação renovatória é um mecanismo processual para compelir o locador do imóvel não residencial a renovar o contrato de locação, protegendo, assim, o esforço do locatário empresário de tornar... Ademais, a fiança e a caução são institutos explicitamente diferenciadas pelo legislador enquanto modalidades de garantia do contrato de locação, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245 /1991... DESTAQUE É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial