Créditos de Iptu e Taxa de Lixo em Notícias

Na origem, o município do Rio de Janeiro ajuizou execução fiscal contra a República da Argentina para a cobrança de IPTU e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – processo que foi extinto pelo juiz sem... O recurso discutia se seriam nulos os créditos de IPTU atualizados mediante decreto... houve moratória ou parcelamento do crédito tributário capaz de suspender o prazo prescricional para a cobrança do crédito

Súmula Vinculante 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145 , II... Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário... Súmula Vinculante 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa

Taxa de Lixo Outros quatro projetos em tramitação na Câmara de Curitiba também propõem alteração na forma como é cobrado o tributo... A Taxa de Coleta de Lixo (TCL), que neste ano passou a ser cobrada separadamente do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), poderá ser isenta aos contribuintes inscritos no cadastro único da Fundação... Outro ponto elencado na matéria é que o Poder Executivo poderá conceder “remissão dos créditos tributários” relativos à taxa, no ano de 2018, aos contribuintes que atenderem às condições de vulnerabilidade

IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO LAPSO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO O DEVEDOR TEM ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO... O fato de o carnê de pagamento do IPTU ter sido, ou não, enviado à contribuinte não macula o crédito tributário exequendo... Mostram-se prescritos os créditos relativos ao IPTU referente ao exercício de 2007, cuja execução foi ajuizada somente em maio de 2012. 3

D) Taxas e Impostos Municipais e Estaduais (lixo, IPTU, IPVA, etc.): cinco anos. E) Contas de água, luz, gás, telefone (inclusive celulares): cinco anos. F) Condomínio: cinco anos... Revirando a papelada acumulada ao longo do ano que passou, muitas pessoas ficam em dúvida sobre o que pode ir para o lixo... G) Mensalidades escolares: cinco anos; H) Faturas de cartões de crédito: cinco anos; I) Contratos e recibos de serviços de profissionais liberais – como advogados, médicos, dentistas, pedreiros, etc.:

SÚMULA VINCULANTE nº 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II... SÚMULA VINCULANTE nº 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa... SÚMULA VINCULANTE nº 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o

Taxa de lixo, etc... quando há ocupação por terceiros do imóvel ou limitação ambiental ou administrativa, ou, ainda, quando o débito que está sendo objeto de incidência de tributos incide sobre o próprio imóvel, tais como IPTU... Por outro lado, se no parcelamento não ocorreu remissão de parte do crédito tributário, ou seja, se o parcelamento apenas facultou ao contribuinte ou responsável o pagamento do crédito tributário em atraso

SÚMULA VINCULANTE nº 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145... SÚMULA VINCULANTE nº 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa... SÚMULA VINCULANTE nº 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o

SÚMULA VINCULANTE nº 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145... SÚMULA VINCULANTE nº 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa... SÚMULA VINCULANTE nº 52 Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150 , VI , c , da Constituição Federal , desde que o

Os acréscimos que mais pesaram nos boletos e que mais desagradaram os moradores foram nas taxas de coleta de lixo e de limpeza urbana, com exemplos de cobranças que chegam a ser 77 vezes mais caras que... (Agência Brasil) IPTU Diante de um polêmico reajuste na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2016, moradores de áreas nobres e condomínios de Nova Lima, na região metropolitana, prometem... No texto, Jovair Arantes afirma que a chefe do governo feriu dispositivos constitucionais ao assinar decretos para abertura de crédito suplementar