Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade em Notícias

A Segunda Turma do TRT-18 entendeu que os adicionais de periculosidade e de atividade de distribuição e coleta externa (AADC) devidos aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT... Para o juízo de primeiro grau, tratam-se de parcelas distintas e diversamente do que sustenta a empresa, a posterior inclusão do § 4º do art. 193 da CLT assegura o direito ao adicional de periculosidade... Analisando os autos e reconhecendo negociação coletiva nesse sentido, o Colegiado reformou a sentença a fim de afastar os reflexos do adicional de periculosidade e do AADC sobre a sobre as horas extras

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, reformou em parte uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) que condenou uma indústria de alimentos ao pagamento de pausas térmicas para um trabalhador a cada período trabalhado e reflexos.    A desembargadora Rosa Nair, relatora dos recursos, citou a súmula 438 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, de acordo com parágrafo único do artigo 253 da CLT , ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada. Súmula nº 438 do TST: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA - O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT , ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia condenou a empregadora a pagar adicional de periculosidade ao trabalhador... Ressaltou, no mais, que mesmo que o combustível fosse utilizado para consumo próprio, é devido o adicional de periculosidade... Entenda o caso    O trabalhador ingressou na Justiça do Trabalho pedindo a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade

Cumulação dos adicionais Sobre a percepção simultânea dos adicionais de periculosidade e insalubridade, decorrentes de circunstâncias fáticas distintas, o relator disse que é devido o pagamento do adicional... Os desembargadores aplicaram, ainda, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de ser vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, conforme o §... Argumentou que a Constituição veda o pagamento cumulado dos adicionais de periculosidade e insalubridade

Mas argumentaram que isso não afastaria o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade previstos na CLT , uma vez que essa mesma lei seria favorável à cumulação dos adicionais... Assim, a Turma entendeu ser possível a cumulação do adicional de periculosidade da norma celetista e do "o adicional de risco" especificamente previsto na lei 7.394 /85 para os técnicos em radiologia... Dois trabalhadores que exercem a profissão de técnicos de radiologia em um hospital procuraram a Justiça do Trabalho pretendendo receber o adicional de insalubridade , em grau máximo, ou o adicional de

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade por um mecânico da empresa Ferrovia Centro-Atlântica S.A e determinou... que ele opte pelo adicional que entenda ser mais favorável, conforme estabelece o Art. 193 , § 2.º , da CLT... O dispositivo estabelece que, nessa circunstância, o empregado pode optar por um dos adicionais. A decisão foi unânime. Processo: RR-11734-22.2014.5.03.0042

Constatada a periculosidade, o empregado terá direito à percepção de adicional de 30%, que é calculado sobre o salário base do empregado, como regra geral... Esse Adicional é aquele devido quando a atividade desempenhada pelo empregado põe risco à sua vida, sua integridade física... Quem estabelece o que dá ou não direito à percepção do adicional é o Ministério do Trabalho (hoje integrado ao Ministério da Economia), através da Norma Regulamentadora n. 16

A 4ª Câmara do TRT-15, por maioria dos votos, manteve a condenação de uma empresa de bebidas ao pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade , com reflexos, a um operador de produção... O trabalhador deverá, contudo, fazer a opção do adicional que entenda mais benéfico, em virtude da impossibilidade de cumulação dos adicionais... Qualquer exposição, ainda que de modo não contínuo, é apta a ensejar o direito ao adicional pleiteado”

Para o Regional, uma vez que a empregada optou pelo adicional de penosidade, não teria direito ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade, “sendo inócua a análise da caracterização... de origem para julgamento do adicional de insalubridade... Socioeducativo, em Uruguaiana-RS, de acumular o adicional de penosidade com o de insalubridade no exercício de suas atividades

Para o Regional, uma vez que a empregada optou pelo adicional de penosidade, não teria direito ao adicional de insalubridade ou ao adicional de periculosidade, “sendo inócua a análise da caracterização... de origem para julgamento do adicional de insalubridade... com o de periculosidade no exercício de suas atividades