Crime de Ação Penal Privada em Notícias

A legislação instituiu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promoveu alterações significativas no Código Penal , na Lei dos Crimes Hediondos... No caso da instituição privada, trata-se de uma relação envolvendo Direito do Consumidor e, portanto, objetiva... Agora, a pena será de ‘multa, se a conduta não constituir crime mais grave’ para as hipóteses de bullying e de ‘reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime

penal... instrumento, produto ou proveito do crime anterior... Corte tem reiteradamente flexibilizado essas regras, interpretando-as de modo histórico-evolutivo para que se amoldem a atual realidade social em que o tema se encontra mais no âmbito da autonomia privada

Por outro lado, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, assim como é inviável o reexame de elementos fáticos-probatórios em sede de habeas corpus no âmbito desta Corte... DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – BUSCA PESSOAL – ELEMENTOS INDICIÁRIOS – FUNDADA SUSPEITA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Abordagem policial... A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos

vítimas de crimes, apresenta um desafio notável para o sistema de justiça penal... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Roubo majorado e estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Análise das demais provas... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Execução penal. Penalidade pecuniária. Penhora de 1/4 do pecúlio para satisfação da pena de multa. Autorização legal. Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984

Não se discute aqui valor pago por entidade de previdência privada (benefício previdenciário)... do Sistema Único de Saúde - SUS e demais delitos conexos, objeto de ação penal em curso na Justiça Federal, não há como se reconhecer a existência de conexão probatória entre eles... admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 76 do Código de Processo Penal

A indicação de endereço incorreto em petição inicial para fins de alteração da competência para processar e julgar determinada ação não caracteriza o crime previsto no artigo 299 do Código Penal , pois... A propósito, vejam-se, ainda, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INCORRETO EM PETIÇÃO INICIAL

Ribeiro Filho citou o caso do assassinato da juíza Patrícia Acioli, que motivou a criação da Lei 12.694 , de 2012 , a qual protege magistrados de ações de retaliação promovidas pelo crime organizado... Controle de Serviços e Produtos da Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal, Cristiano Jomar Costa Campidelli, explicou que a área que coordena — responsável pelo segmento de segurança privada... O promotor também citou dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) do ano passado que apontam 127 membros do Ministério Público sujeitos a medidas de proteção em virtude de ameaças do crime

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006. Ausência de apreensão da substância entorpecente... DESTAQUE A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas... pela Lei n. 14.382 /2022 à Lei de Registros Publicos ( LRP ), este Tribunal já vinha evoluindo sua interpretação sobre o assunto, passando a entender que o tema está inserido no âmbito da autonomia privada

Ação acidentária. Competência do juízo que decidiu a causa... realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada... ", na medida em que acabaria por criar uma" cota "de imunidade penal para a prática de sucessivas condutas delituosas

DESTAQUE É cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública... No entanto, tal entendimento é flexibilizado nos casos em que a ação de fundo se consubstancia em ação penal privada ou privada subsidiária da pública, ou seja, nos casos em que tenha sido intentada por... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Habeas corpus impetrado pelo querelado pleiteando o trancamento da ação penal privada subsidiária da pública. Intervenção do querelante. Possibilidade