Curso Autorizado, Mas Não Reconhecido Pelo Ministério da Educação em Notícias

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que uma vez que a instituição de ensino autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) oferece curso de Bacharelado em Arquitetura... Segundo o magistrado, não cabe aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo MEC, pois nessa hipótese as instituições de fiscalização estariam... assumindo atribuição que não integra seu âmbito legal de atuação

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que uma vez que a instituição de ensino autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) oferece curso de Bacharelado em Arquitetura... Segundo o magistrado, não cabe aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo MEC, pois nessa hipótese as instituições de fiscalização estariam... assumindo atribuição que não integra seu âmbito legal de atuação

No caso, a irresignação apresentada no pedido de contracautela não possui relação com os termos da concessão para prestação do serviço público de educação e, sim, irresignação relacionada à questão pontual... legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios ( actio nata )" ( AgInt no AREsp 1.430.937/SP , Rel... No caso, o pedido de suspensão de liminar foi formulado em face de decisões que determinaram a emissão de certificados de conclusão de curso a alunos de curso de medicina, ante a integralização de horas

com apelidos jocosos e mesmo após a parte recorrida não ter autorizado a sua divulgação... É insuficiente o fato de a aluna ter-se matriculado para o curso de licenciatura como reconhecido no acórdão, pois este fato não enfraquece o argumento de que a informação prestada pela instituição fora... ou seja, quando já vigente a separação, entre bacharelado e licenciatura, ocorrida no curso de Educação Física

ou seja, quando já vigente a separação, entre bacharelado e licenciatura, ocorrida no curso de Educação Física... É insuficiente o fato de a aluna ter-se matriculado para o curso de licenciatura como reconhecido no acórdão, pois este fato não enfraquece o argumento de que a informação prestada pela instituição fora... que o licenciado atua desde a educação infantil até o ensino médio e o bacharelado nas demais áreas, exceto a educação

de educação profissional... deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para conceder a ordem e declarar remido mais um dia da pena do recorrente, totalizando três dias: dois dias referentes ao estudo presencial, já reconhecidos... de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo

Nos termos da Constituição da Republica art. 206 , I , da CF ) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional art. 3º , I , da Lei n. 9.394 /1996), o Poder Público deve ter em conta "a igualdade... Não há, em regra, nulidade do processo em virtude da ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição quando houver a atuação ministerial em 2º grau... É justamente em razão de sua relevância econômica e social que se tem autorizado a recuperação judicial de diversas associações civis sem fins lucrativos e com fins econômicos, garantindo a manutenção

Assim determinou a 7ª turma do TRF da 1ª região ao entender que não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou a regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo ministério da Educação... À Justiça, a instituição alegou que não cabe ao Conselho Profissional avaliar ou restringir o registro profissional de alunos graduados em cursos reconhecidos pelo ministério da Educação... uma vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação

O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP) – HC 194677/SP , 11/05/2021. 66... Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (STJ, REsp 1.846.167/SP , 09/02/2021). 9... 🏅 Curso de Direito Imobiliário voltado para Ações Locatícias 💰 Petições de Trânsito 2022, + de 2.000 mil modelo de recursos e petições de trânsito, completo e de fácil edição

Apesar disto, o Código Civil (Artigo 1829) ainda não abarcou a figura da paternidade socioafetiva para questão da herança, não estando no rol da sucessão legítima o enteado e a enteada, sem que seja reconhecido... Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e Universidade Federal de Goiás (UFG). - Coordenador do curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil - Gestor do curso de Direito da Universidade... (grifo meu) Bastasse ouvir o Ministério Público, vez que exigir coleta de anuência dos pais dificulta o reconhecimento, e tendo o notório bojo de provas submetido a visada Ministerial, supriria tal empecilho