Informativo em Teses STJ Edição N. 155 a 159:Lei de Execuções Fiscais
do recurso interposto, nos termos do art. 38 , parágrafo único , da Lei n. 6830 /1980. 10) A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário... advocatícios pelo contribuinte fixados de acordo com o art. 26 do CPC , quando da desistência ou renúncia ao direito em processo que se discute o crédito fiscal que não contempla o encargo de 20% do Decreto-Lei... fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, incabível a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o encargo estipulado no Decreto-Lei