Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)
Em discussão: saber se os requerentes têm direito líquido e certo à remuneração da jornada de trabalho e se o Decreto-Lei impugnado ofende o princípio da irredutibilidade salarial... A proposta de súmula possui este teor: 'O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491 , de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no 1º do... art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial'