Decreto-lei nº 3.240 /41 em Notícias

nº 3.240 /41, que trata dos crimes que impliquem prejuízo à Fazenda Pública... requisitos para a decretação do seqüestro de bens consistem na existência de "indícios veementes da responsabilidade" e na "indicação dos bens que devam ser objeto da medida", conforme o previsto no Decreto-Lei

nº 3.240 /41, que trata dos crimes que impliquem prejuízo à Fazenda Pública... requisitos para a decretação do seqüestro de bens consistem na existência de "indícios veementes da responsabilidade" e na "indicação dos bens que devam ser objeto da medida", conforme o previsto no Decreto-Lei

Em discussão: saber se os requerentes têm direito líquido e certo à remuneração da jornada de trabalho e se o Decreto-Lei impugnado ofende o princípio da irredutibilidade salarial... A proposta de súmula possui este teor: 'O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º º do Decreto-Lei4911, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º... º do art. 41 1 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição o Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial'

Em discussão: saber se os requerentes têm direito líquido e certo à remuneração da jornada de trabalho e se o Decreto-Lei impugnado ofende o princípio da irredutibilidade salarial... A proposta de súmula possui este teor: 'O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491 , de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no 1º do... art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial'

A proposta de súmula possui este teor: 'O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º º do Decreto-Lei4911, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º... º do art. 41 1 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição o Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial'... Petição (PET) 3240 – Agravo regimental Eliseu Lemos Padilha x Ministério Público Federal (MPF) Relator: ministro Teori Zavascki Agravo interposto contra ato que ratificou decisão que determinou o retorno

da Lei n.º 9.492 /1997... federal, ou decreto regulamentar federal ..., caberia disciplinar, definir e conceituar quais e de que forma seriam sujeitos a protesto “os outros documentos de dívida”... questionamento ao Corregedor Permanente ou à Corregedoria Geral da Justiça; relaciona os atos privativos dos tabeliães de protesto; fala de emolumentos e, por sua importância, reproduz os artigos 39 e 41