Declarada, de Ofício, a Prescrição da Pretensão Executória em Notícias

DESTAQUE O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes... Logo," enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória "( AI 794.971 /RJ-AgR, rel. do ac... Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Prescrição da pretensão executória. Art. 112 , I , do Código Penal . Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes

executória, de modo que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes ( RE n. 696.533 , rel... II - Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir... COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - POR OUTRO LADO, TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE DÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - EXISTÊNCIA DE DECISÃO

da pretensão executória. 4... condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade por causa que é superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescrição da pretensão... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1

Prescrição da pretensão punitiva – Ocorre antes do trânsito em julgado da ação penal... A prescrição executória ocorre após trânsito em julgado da sentença com a devida extinção da pena e manutenção dos efeitos secundários... O perdão pode ser concedido de ofício pelo juiz, ou em razão de requerimento feito pelas partes

Não raras vezes, incorre-se em antagonismos entre pretensões jurídicas, ambas aparentemente guarnecidas por normas de direitos fundamentais... Mesmo quando há frases com maior densidade semântica, isso não impede que surja a aparência de contradição com inúmeras outras disposições, veiculadas todas na mesma Lei Maior e dotadas da mesma pretensão... obra de Gadamer – verdade e método I -, quando enfatiza que toda interpretação é condicionada por pré-compreensões, prejuízos positivos e negativos, em uma relação circular com o que ele chama de ‘pretensão

A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão... Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz. 43... Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos. (D) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor

O réu foi condenado a um ano de prisão - pena substituída por prestação de serviços à comunidade -, mas queria que fosse declarada prescrita a pretensão executória da pena... de ofício e cadastramento não configura o início do cumprimento da condenação”, escreveu Jorge Mussi em seu voto, ratificando a decisao do TJ paulista... A juíza não aceitou a alegação de prescrição da pena de um motorista condenado por acidente que matou uma pessoa

O réu foi condenado a um ano de prisão pena substituída por prestação de serviços à comunidade , mas queria que fosse declarada prescrita a pretensão executória da pena... de ofício e cadastramento não configura o início do cumprimento da condenação, escreveu Jorge Mussi em seu voto, ratificando a decisao do TJ paulista... A juíza não aceitou a alegação de prescrição da pena de um motorista condenado por acidente que matou uma pessoa

O réu foi condenado a um ano de prisão pena substituída por prestação de serviços à comunidade , mas queria que fosse declarada prescrita a pretensão executória da pena... de ofício e cadastramento não configura o início do cumprimento da condenação, escreveu Jorge Mussi em seu voto, ratificando a decisao do TJ paulista... A juíza não aceitou a alegação de prescrição da pena de um motorista condenado por acidente que matou uma pessoa

O réu foi condenado a um ano de prisão pena substituída por prestação de serviços à comunidade , mas queria que fosse declarada prescrita a pretensão executória da pena... de ofício e cadastramento não configura o início do cumprimento da condenação, escreveu Jorge Mussi em seu voto, ratificando a decisao do TJ paulista... A juíza não aceitou a alegação de prescrição da pena de um motorista condenado por acidente que matou uma pessoa