STJ: Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário
da pretensão executória. 4... condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade por causa que é superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescrição da pretensão... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1