Defere-se a Liminar Quando Ha Fumaca de Bom Direito e Perigo na Demora em Notícias

Ao deferir a liminar, o relator afirmou que estão presentes os requisitos para autorização da medida: A ‘fumaça do bom direito’ – vislumbrada, a partir da documentação levantada na peça inicial, com provas... pré-constituídas (laudos técnicos) – e o ‘perigo da demora’ – pois, se não suspenso o ato da Secretaria de Estado, será grave para a impetrante, que não tem condições de dirigir veículos convencionais... Mesmo tendo apresentado provas técnicas que comprovavam sua deficiência física, a autora da ação teve seu direito negado, sob justificativa de ‘inconsistência nos laudos’

Decisão O relator, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que no caso estão presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que autorizam a concessão da medida liminar em casos... Por essas razões, ele deferiu a medida liminar, para assegurar o direito de permanecer em liberdade até o julgamento definitivo deste HC no que se refere ao processo em curso na 8ª Vara Criminal de Vitória... No habeas corpus impetrado no STF, a defesa pedia a concessão de medida liminar, com a consequente superação da Súmula 691 , do Supremo, ao ressaltar que o decreto prisional ignorou hipótese clara de obrigatoriedade

bom direito não restou sumariamente demonstrada”... Portanto, a decisão de Cezarinete Angelim defere o efeito suspensivo solicitado pelo agravo de instrumento, salientando o perigo da demora, consistente na possibilidade de agravamento do conflito de intensa... A decisão ainda salienta que as provas documentais, reunidas no processo, “são nebulosas e não estão aptas a preencher o requisito do fumus boni iuris [fumaça do bom direito], exigido pelo artigo 928 do

Portanto, a decisão de Cezarinete Angelim defere o efeito suspensivo solicitado pelo agravo de instrumento, salientando o perigo da demora, consistente na possibilidade de agravamento do conflito de intensa... A decisão ainda salienta que as provas documentais, reunidas no processo, são nebulosas e não estão aptas a preencher o requisito do fumus boni iuris [fumaça do bom direito], exigido pelo artigo 928 do... Por todas essas considerações, a magistrada firmou o entendimento de que seria irrefletido conceder a tutela possessória liminarmente, pois os requisitos de ordem temporal (posse nova) e da fumaça do bom

Nestes termos, afirma a existência da fumaça do bom direito, dado o caráter de impenhorabilidade dos valores, do perigo da demora, pois está privada, ainda que de forma parcial, dos seus proventos e atingida... Assim sendo, defere-se a liminar, para liberação dos valores objeto do bloqueio on line, nas contas mencionadas, pelas quais a impetrante recebe seus proventos de aposentadoria... Segurança Nº: 0014511-08.2XXX.805.0XX0-0 IMPETRANTE: EUNICE MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA JESUS ADVOGADO: TAISE NEVES DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: VLADIMIR OLIVEIRA DE JESUS E SILVA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO

da demora, defere-se liminar para evitar o perecimento do direito... Decidiu o juiz convocado que está demonstrado o perigo da demora (perecimento do direito de recebimento da indenização das licenças prêmio não gozadas) e da fumaça do bom direito (direito a aposentadoria... Jurisprudência Em julgamentos de casos semelhantes, o TJ de Rondônia já assentou posição de que, se estiverem presentes os pressupostos da fumaça do bom direito e da possibilidade de prejuízo em virtude

da demora, defere-se liminar para evitar o perecimento do direito... Decidiu o juiz convocado que está demonstrado o perigo da demora (perecimento do direito de recebimento da indenização das licenças prêmio não gozadas) e da fumaça do bom direito (direito a aposentadoria... Jurisprudência Em julgamentos de casos semelhantes, o TJ de Rondônia já assentou posição de que, se estiverem presentes os pressupostos da fumaça do bom direito e da possibilidade de prejuízo em virtude

de um prejuízo grave e irreparável, no caso aos trabalhadores, e o fumus boni iuris ( fumaça do bom direito) que se dá quando resta evidenciada a possibilidade de êxito no julgamento do mérito, no caso... No Tribunal do Trabalho, a juiz relatora do Mandado de Segurança impetrado pelo MPT acolheu os fundamentos da existência do perigo da demora caracterizado quando há comprovadamente nos autos risco manifesto... da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho diante da existência de plausibilidade do direito

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já deixou bem definido que o afastamento de servidores públicos ou agentes políticos exige a presença da fumaça do bom direito e o perigo da demora, pois sem... com êxito, em face de decisão do Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 258/2010, deferira liminar... argumento para o afastamento dos servidores públicos e agentes políticos do exercício do seu cargo, não sendo possível neste caso se dar interpretação maior ao interesse público em detrimento aos direitos

Ao citar precedentes, o ministro considerou presentes os requisitos para a concessão das liminares, como a fumaça do bom direito (fumus boni juris) e o perigo de demora (periculum in mora) para aguardar... Com base no chamado princípio da insignificância ou da bagatela, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos da Defensoria Pública da União e deferiu liminares em três... Liminares Ao analisar os pedidos, o ministro Gilmar Mendes lembrou que em casos análogos a Suprema Corte tem reconhecido por inúmeras vezes a aplicação do princípio da insignificância