Desafetação de Áreas em Notícias

No caso, a área remanescente teve seu conteúdo econômico esvaziado, em virtude da falta de água... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Direito de Extensão consiste em englobar a totalidade do imóvel expropriado quando a desapropriação parcial tornar a área remanescente desprovida de conteúdo econômico... O Decreto-Lei n. 3.365 /1941 prevê somente que eventual depreciação/desvalorização da área remanescente do imóvel desapropriado deve ser levada em conta na fixação do valor da indenização, a título de

e venda de área pública, desconsidera a legislação vigente e há provas da ocorrência de desvio de finalidade... ao ressarcimento de valores despendidos na realização dos trabalhos desenvolvidos com vista à elaboração de Projeto de Lei, quando o ato administrativo encaminhado à Câmara Municipal, com vista à desafetação... TEOR A controvérsia consiste em definir a responsabilidade pelos danos morais causados pela queda de aeronave às vítimas em superfície, tendo em vista que o acidente com o avião danificou imóveis na área

Atualmente, os empresários já veem a área tributária como uma forma de auxílio na gestão financeira e aumento de competitividade... A administração do passivo é um trabalho árduo, metódico e interdisciplinar por exigir a interação de profissionais de áreas diversas, sobretudo, direito e contabilidade... A Receita Federal tem divulgado alertas para empresários e profissionais das áreas contábil e jurídica que realizam compensações tributárias mediante a utilização de crédito de terceiros, hipótese vedada

Na área patrimonial devolvemos um grande número de edifícios. Como exemplos cito a sede da RAJ de Presidente Prudente e parte do complexo Ipiranga (restituímos 31.000 m² à Família Jafet)... Cumpre, finalizando este tema rememorar que a não utilização do imóvel desapropriado pelo Estado para o fim invocado para o ato expropriatório poderá implicar tredestinação ou desafetação, com o possível

Na área patrimonial devolvemos um grande número de edifícios. Como exemplos cito a sede da RAJ de Presidente Prudente e parte do complexo Ipiranga (restituímos 31.000 m² à Família Jafet)... Cumpre, finalizando este tema rememorar que a não utilização do imóvel desapropriado pelo Estado para o fim invocado para o ato expropriatório poderá implicar tredestinação ou desafetação, com o possível

De acordo com o Inpe, o desmatamento na área aumentou quase 30% nesse período, e o Brasil perdeu mais 9.762 km² de florestas e biodiversidade... A primeira tem o objetivo de instruir o PL 5.624/2019, que altera a Lei 9.985 , de 2000, sobre critérios de criação, ampliação, desafetação, transformação ou redução dos limites das unidades de conservação

“Em seu voto, a Relatora, ministra Cármen Lúcia, de forma clarividente determinou que qualquer outra medida no sentido de desafetação ou de diminuição de áreas de proteção ambiental deverá cumprir o mandamento... A recomendação também cita trecho de estudo da área técnica da Câmara de Meio Ambiente do MPF sobre a tentativa de redução do Parna do Jamanxim... ambientais e medidas mitigadoras em relação à área integral do Parna, desconsiderando a diminuição de 862 hectares tentada ilegalmente em 2016 por meio de medida provisória

“Tal desafetação tributária configura clara afronta à Constituição , haja vista que a vinculação orçamentária consta expressamente do seu texto como forma de proteção e efetivação dos direitos sociais”... Para a PGR, ainda que a aludida emenda não crie tetos específicos, mas apenas um teto global de gastos – e por essa razão não se pode alegar que, necessariamente, haverá redução dos investimentos em áreas

“Tal desafetação tributária configura clara afronta à Constituição , haja vista que a vinculação orçamentária consta expressamente do seu texto como forma de proteção e efetivação dos direitos sociais”... Para a PGR, ainda que a aludida emenda não crie tetos específicos, mas apenas um teto global de gastos – e por essa razão não se pode alegar que, necessariamente, haverá redução dos investimentos em áreas

À época da edição da medida provisória, os empreendimentos hidrelétricos que justificariam a desafetação das áreas protegidas ainda dependiam de licenciamentos ambientais, nos quais deveriam ser analisados... A ampliação — e não redução — de áreas ambientais especialmente protegidas está diretamente relacionada a tal contexto... A ADI 4.717/DF foi conhecida apenas na parte em que aponta violação dos artigos 62 e 225 , § 1º , III , da CF/1988 , relativamente às alterações de limites de parques e florestas nacionais, de área de