Direitos Fundamentais de Primeira Geração em Notícias

Como toda medida coercitiva, deve haver a devida justificativa para a sua adoção, notadamente porque se está no âmbito de direitos fundamentais do devedor executado, mais precisamente, o seu direito de... Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize... Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024 ( Tema 1170 ) Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Contribuição previdenciária

Com efeito, operadores do direito e doutrinadores de diversas gerações foram levados a pensar a circunstância judicial do comportamento da vítima - única que só pode ser favorável ao réu - a partir de... Nessa primeira fase de proteção dos Direitos Humanos, o novo paradigma busca tratar os indivíduos como iguais, porém em uma perspectiva ainda genérica e abstrata, desconsiderando as diferenças que particularizam... Justiça, "um julgamento imparcial pressupõe, assim, uma postura ativa de desconstrução e superação dos vieses e uma busca por decisões que levem em conta as diferenças e desigualdades históricas, fundamental

Sua leitura é fundamental para aprofundar o conhecimento sobre as dinâmicas do direito previdenciário no Brasil. Sobre o autor: Olá! Eu sou Kemil V. Aby Fara j... do direito constitucional... Será que reconhecemos a riqueza oculta nas dobras da perseverança e honra, ou deixamos que se desvaneça no esquecimento das gerações

O apoio do Estado, bem como o envolvimento ativo de incentivadores e proponentes, é fundamental para o sucesso dessas iniciativas... que os esforços para fomentar a cultura sejam contínuos e sustentáveis, garantindo o acesso universal a oportunidades culturais e artísticas e promovendo a preservação do patrimônio cultural para as gerações... A modalidade de fomento indireto se subdivide em duas, sendo que, na primeira, os proponentes poderão receber recursos do Ficart para ações culturais ligadas à produção e à distribuição independentes de

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Falta grave. Art. 50 , I , da LEP . Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais... Ao contrário, essa atitude representa o exercício de seu direito à liberdade de expressão e à preservação de sua dignidade, respeitando os direitos fundamentais do ser humano no sistema penitenciário... Tal desiderato restou alcançado na medida em que, no ordenamento pátrio, a infiltração, igualmente a outros institutos que restringem garantias e direitos fundamentais, está submetida ao controle e amparada

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 ( Tema 1150 ). Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema PASEP... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023 ( Tema 1109 ). Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Servidor público aposentado... Com efeito, o poder de polícia ambiental atua como instrumento de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, permitindo a adoção de medidas essencialmente preventivas

O exercício da competência concorrente em matéria de direito sanitário ( CF/1988, art. 24, XII) deve maximizar direitos fundamentais e não pode desrespeitar a norma federal... A implementação do juiz das garantias visa garantir uma maior imparcialidade, a proteção de direitos fundamentais e o aprimoramento do sistema judicial... Desse modo, é incompatível com o Estado de direito e com os direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, em especial, os atinentes à igualdade ( CF/1988, art. 5º, caput), à dignidade da pessoa

fundamental em questão... Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6/6/2023. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Energia elétrica. Sistema de bandeiras tarifárias... Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor Público. Magistério Federal Superior

fundamental do Tribunal do Júri... fundamental do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII)... Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/23. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL

O legislador constituinte promoveu uma ponderação entre direitos fundamentais - o direito de liberdade e de dignidade humana do devedor versus o direito à tutela jurisdicional efetiva, à sobrevivência... Isso porque, numa ponderação entre direitos fundamentais - o direito de liberdade e de dignidade humana do devedor advogado inadimplente de obrigação alimentícia versus o direito à tutela jurisdicional... Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022. ( Tema 1074 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Imposto sobre transmissão causa