Efeitos da Pena de Caducidade em Notícias

de caducidade (art. 13, § 4º). 12... de caducidade (art. 13, § 4º). 18... Confira-se: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: [...]

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Efeitos da pandemia pela Covid-19. Revisão contratual. Cabimento... Com efeito, no caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela incidência da Súmula 282 /STF... Além disso, nos termos do art. 27 da Lei Geral de Concessões (Lei n. 8.987 /1995), a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem anuência do Poder concedente implica caducidade

de caducidade (art. 13, § 4º)... de caducidade, tem-se que o administrador de sistema autônomo e o provedor de aplicações de internet estariam obrigados a atender às solicitações da autoridade policial, administrativa ou do Ministério... deferida ou não, e, no caso, até mesmo pelo uso do termo "cautelarmente", seguido da previsão de pedido judicial de acesso no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do requerimento administrativo, sob pena

submetidos à votação dos credores em 45 dias, sob pena de decretação da falência... Segundo o pedido de suspensão apresentado à Presidência do STJ, a decisão do TJSP impôs determinações irreversíveis que podem acarretar a rescisão, caducidade ou extinção do contrato de concessão de serviço... No ano passado, novos planos foram aprovados pela maioria dos credores, mas um deles, envolvendo nove sociedades, teve seus efeitos suspensos pela recente decisão do relator no TJSP

Com efeito, "à luz do princípio ' tempus regit actum ' e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação... Informações do Inteiro Teor Nos termos do 78 da Lei n. 9.279 /1996 - LPI , uma patente pode ser extinta nas seguintes hipóteses: a) decurso do prazo de vigência; b) renúncia; c) caducidade (uma penalidade... A Resolução ANS n. 412/2016, que versa sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar pelo beneficiário titular, estabelece o efeito imediato do requerimento

de caducidade, as obras propostas pelo peticionário. § 3º Ficará sem efeito a concessão, desde que, durante três anos consecutivos, se deixe de fazer o uso privativo das águas... Entretanto para os efeitos deste Código ainda serão consideradas perenes as águas que secarem em algum estio forte... Os usos de derivação extinguem-se: a) pela renúncia; b) pela caducidade; c) pelo resgate, decorridos os dez primeiros anos após a conclusão das obras, e tomando-se por base do preço da indenização só o

Sob pena de supressão de um grau de jurisdição, em sede recursal, é incabível a inovação no pedido inicial, que se refere à pretensão de declarar a nulidade da cobrança da taxa/tarifa para a concessão... Julgamento em 17/08/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC : INEXISTÊNCIA - ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41 - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO... propriedade intelectual, ao segredo, ao sigilo e à privacidade, protegendo-se desde o momento de seu registro (nascimento da pessoa jurídica), até o seu encerramento, respeitada a prevalência de certos efeitos

O desembargador federal Carlos Moreira Alvez acolheu efeito suspensivo ao agravo interno para suspender decisão relativa a ação da Agencia Nacional de Aviacao Civil para declarar a caducidade do contrato... O desembargador ainda deixa claro que sua determinação não impede o julgamento ou andamento do processo administrativo e que visa apenas suspender a aplicação da pena que venha a ser definida até que o... Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que nem “a tramitação do processo administrativo para eventual decretação de caducidade de concessão, nem mesmo seu julgamento tem o condão de acarretar à agravante

“Temos cinco anos para cumprir o contrato sob pena de cassação da concessão”, o que significa se enquadrar nos parâmetros financeiros de equilíbrio... “Vivemos entre a cruz e a espada, ou mantemos a concessão e evitamos a tragédia da caducidade da concessão, ou tiramos o foco disso e passamos a trabalhar na mesma estrutura de custos”, situação que levou... Impactos do passado O impacto dos 30,29% de reajuste trata de dois pontos, conforme detalhou Hofer, dos componentes financeiros e o efeito da retirada dos componentes financeiros anteriores