Efeitos da Pena de Caducidade em Artigos e Notícias

Defendeu que a Lei 9.279 /96 estabelece que a medicação deve ser usada no prazo de cinco anos, contados da concessão do registro, sob pena de extinção por caducidade. O pedido foi rejeitado... Todavia, interpretou que a Lei 9.279 /96 , ao estabelecer as hipóteses de caducidade de registro, abre exceção ao prever que não ocorre tal caducidade se a falta de uso da marca, dentro do prazo de cinco... Inconformada, a empresa apresentou ao INPI pedido de declaração de caducidade do registro da marca M

Se a incapacidade for absoluta estará privado de qualquer ato sob pena de nulidade e se for relativa, apenas a alguns atos ou ao modo de praticá-los, sob pena de anulabilidade [iv]... Portanto, para ser válido deve respeitar os requisitos do art. 1864, sob pena de nulidade absoluta. Art. 1.864... Há caducidade também, se o herdeiro falece após a abertura da sucessão, mas antes do implemento da condição suspensiva (art. 1809 , CC/02 )

Enquanto o legatário deve buscar o seu direito, deve pedir aos herdeiros instituídos o que lhe coube no testamento pela última vontade do testador, não podendo obtê-la por sua própria autoridade, sob pena... do beneficiado, vez que o efeito do implemento da condição suspensiva é ex tunc e o direito existente na hora da sucessão será frustrado, pois o beneficiário do legado estará morto... quando de sua morte, pelo princípio da saisine, seja em seus direitos, obrigações e até mesmo em seus débitos, desde que não sejam superiores às forças da herança, ou seja, ele representa o morto, para efeitos

O prazo da caducidade, no entanto, pode ser impedido com a prática do próprio ato a ela sujeito ou o ato que a lei ou a convenção atribua esse efeito impeditivo (CCP, art. 331º/1)... Se esse direito não for exercido, não há que se falar em efeitos da prescrição... até ao ato de renúncia, não podendo impedir os efeitos de ulterior decurso de novo prazo” [8]

O desembargador federal Carlos Moreira Alvez acolheu efeito suspensivo ao agravo interno para suspender decisão relativa a ação da Agencia Nacional de Aviacao Civil para declarar a caducidade do contrato... O desembargador ainda deixa claro que sua determinação não impede o julgamento ou andamento do processo administrativo e que visa apenas suspender a aplicação da pena que venha a ser definida até que o... Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que nem “a tramitação do processo administrativo para eventual decretação de caducidade de concessão, nem mesmo seu julgamento tem o condão de acarretar à agravante

É importante lembrar que as empresas não podem cobrar de maneira agressiva e vexatória, sob pena de indenização... A caducidade de uma dívida é sinônimo de prescrição, que ocorre após um determinado período de tempo em que a cobrança judicial é possível... Mas os efeitos do Cadastro Negativo se prorrogam após seu cancelamento, pois são absorvidos pelo Cadastro Positivo e geram o Score de Crédito

O TESTAMENTO é um instrumento destinado a conter as disposições de vontade do "testador" para que produzam efeitos posteriormente à sua morte... J. em 17/10/2023) - não se pode deixar de observar as regras do Código Civil sob pena de invalidade das disposições... colateral não contemplada no testamento - Exclusão da sucessão - Inexistência de direito à herança - Premoriência do legatário - Falecimento do herdeiro testamentário antes da testadora - Alegada caducidade

submetidos à votação dos credores em 45 dias, sob pena de decretação da falência... Segundo o pedido de suspensão apresentado à Presidência do STJ, a decisão do TJSP impôs determinações irreversíveis que podem acarretar a rescisão, caducidade ou extinção do contrato de concessão de serviço... No ano passado, novos planos foram aprovados pela maioria dos credores, mas um deles, envolvendo nove sociedades, teve seus efeitos suspensos pela recente decisão do relator no TJSP

O contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros. § 1º A averbação produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação. § 2º Para... efeito de validade de prova de uso, o contrato de licença não precisará estar averbado no INPI... As anotações produzirão efeitos em relação a terceiros a partir da data de sua publicação. Art. 138

Por fim, explica-se que, a caducidade do testamento especial não atingirá o reconhecimento de filiação... Exemplo, o testamento especial não pode ser levado a cabo por qualquer pessoa, é preciso que seja pessoa autorizada pela a lei para a condução da elaboração do documento, sob pena de nulidade. 2... testamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo único do artigo antecedente. ” Finalmente, explana-se que se o testador não morrer na guerra, ou melhorar do ferimento, o testamento não terá efeito