Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
A dedução do pedido principal, nesse caso, é um ato processual que produz efeitos no processo já em curso, e o transcurso do prazo em branco apenas faz cessar a eficácia da medida concedida (art. 309... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967)... (Lei n. 5.250 /1967)