Informativo n. 111 de Jurisprudência do TJSC
Mostra-se inconstitucional lei municipal que estabelece a escolha de diretor de instituição de ensino, cargo comissionado, através da eleição direta. 22... para a medida. 18... ESCOLHA DOS DIRIGENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS POR MEIO DE VOTO DIRETO E SECRETO. CARGO EM COMISSÃO, QUE DEVE SER PROVIDO MEDIANTE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO