Regime Funcional de Dedicação Exclusiva em Notícias

A conduta afrontou o artigo 112 , inciso III , da Lei 11.784 /08 (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), que exigia do réu dedicação exclusiva à universidade em dois turnos diários completos e impedimento... de dedicação exclusiva ao manter consultório particular por mais de quatro anos... Professor de universidade federal com regime de dedicação exclusiva que exerce, concomitantemente, atividade remunerada na iniciativa privada incorre em estelionato majorado, crime tipificado no artigo

No entender da magistrada, a carga horária e as atribuições destinadas à reclamante só são compatíveis com o regime de dedicação exclusiva, o que torna inequívoco que a contratação se deu por esse regime... Ao analisar o caso, a magistrada observou que a reclamante foi contratada em regime de dedicação exclusiva, o que pôde ser verificado pela jornada que lhe era imposta e pelo documento denominado "Solicitação... nº 8.906 /1994, a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva

O regime funcional de dedicação exclusiva é requisito para o exercício dos cargos e consta da Lei estadual 14.032/2018, que alterou o Estatuto do Magistério do Estado da Bahia... A decisão destacou que, na época em que foram eleitos pelas comunidades escolares, os atuais dirigentes estavam submetidos a legislação que não exigia dedicação exclusiva nem cumprimento de carga horária... Invocou ainda a aplicação da jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico

de dedicação exclusiva... 17, que permite aos servidores penitenciários portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam sujeitos à formação funcional... Estatuto do Desarmamento (10.826/03), que hoje autoriza aos agentes penitenciários e guardas prisionais o porte de armas de fogo mesmo fora do ambiente de trabalho, desde que estejam submetidos ao regime

Ele atua como docente submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva (DE) no Departamento de Engenharia de Petróleo e foi admitido na universidade em 2 de maio de 2009, tendo vindo da UFPA... Legislação – Para o professor enquadrado no Regime de Dedicação Exclusiva – DE (previsto no art. 14 , I , do Decreto nº 94.664 /87), é proibido o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública... “É cediço que, ao prestar concurso público para o cargo de professor em regime de dedicação exclusiva, German Garabito Callapino estava plenamente ciente dos impedimentos legais que recaem sobre seu exercício

O regime funcional de dedicação exclusiva para diretores de escolas públicos é requisito para o exercício dos cargos e está previsto na Lei 14.032/2018, que alterou o Estatuto do Magistério da Bahia... A decisão destacou que, na época em que foram eleitos pelas comunidades escolares, os dirigentes estavam submetidos a legislação que não exigia dedicação exclusiva nem cumprimento de carga horária integral... que o procedimento de eleição não impede a administração do exercício de seu poder-dever de recompor os quadros diretivos das unidades escolares quando for não respeitada a regra legal que exige o regime

Dedicação exclusiva - De acordo com o MPF/RR, o Decreto nº 94.664 /1987 disciplina que os regimes de trabalho dos professores da carreira do Magistério Superior em regime de dedicação exclusiva impõe a... Universidade Federal de Roraima é de quarenta horas semanais com dedicação exclusiva... Além disso, a UFRR deve indeferir qualquer pedido de alteração do regime de trabalho diverso do previsto no Edital nº 030/2012DRH, qual seja, a dedicação exclusiva

Federal de Roraima é de quarenta horas semanais com dedicação exclusiva... Além disso, a UFRR deve indeferir qualquer pedido de alteração do regime de trabalho diverso do previsto no Edital nº 030/2012 DRH, qual seja, a dedicação exclusiva... O Edital nº 030/2012 DRH, publicado pela UFRR em 21 de junho de 2012, previu 17 vagas para o cargo de professor com carga horária de 40 horas semanais, sob o regime jurídico da dedicação exclusiva

Os salários são de R$ 4.879,90 e R$ 9.114,67, pelo desempenho de atividades em Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva... Professores na classe de Adjunto (Doutor), para atuação nas áreas/ subáreas de Ciências Econômicas/ Economia Matemática (1 vaga); Psicologia/ Educação e Saúde (1 vaga); e Matemática/ Álgebra, Análise Funcional

A remuneração pode variar de R$ 4.234,77 a R$ 9.114,67, pelo desempenho de atividades em Regime de Trabalho de Dedicação Exclusiva... O docente vai trabalhar na área/ subárea de Matemática/ Álgebra, Análise Funcional, Equações Diferenciais Ordinárias, Equações Diferenciais Parciais, Geometria Diferencial, Matemática Aplicada e Teoria