Exigência de Diploma de Curso Superior Ou Habilitação Legal Equivalente em Notícias

Além disso, o juiz federal ressaltou que a Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na... ou certidão de conclusão do curso superior necessariamente autenticada para apenas participar do Revalida... Nesse quadro, o magistrado disse não parece não ser razoável exigir a apresentação de diploma ou certidão de conclusão do curso superior necessariamente autenticada por autoridade consular brasileira ou

No ponto, porém, firmou-se entendimento no sentido de que o marco temporal para a aplicação das regras sucumbenciais do novo diploma deve ser a data da prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente... Nos termos do art. 58, caput e V, da Lei n. 14.195 /2021, o diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, em 26/8/2021, e as alterações promovidas no artigo supramencionado começaram a produzir... Suspensão da habilitação do crédito sob a pendência de apuração no Juízo arbitral

A mesma solução se aplica aos governadores estaduais, conforme se infere da leitura do art. 76, parágrafo único, do mesmo diploma legal: "Art. 76... Condições equivalentes. Constrangimento ilegal. Ausência... Nota-se que o Tribunal a quo aplicou a compreensão firmada no STJ de que a cobrança judicial da dívida não se sujeita à habilitação em falência, não sendo suspenso, por conseguinte, o prosseguimento da

Apesar de ser prerrogativa do credor, a habilitação também é um ônus para ele... Competência do Superior Tribunal de Justiça... Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito'". (EAREsp 1125139/PR, Rel

Exigibilidade de habilitação em nível superior (bacharelado). Superveniência de lei estadual. Alteração da legislação aplicável para permissão de tecnólogo. Inaplicabilidade... Observância das exigências previstas no edital... em qualquer curso de nível devidamente complementado com especialização em administração ou em gestão pública

Exigência de que haja valor mensal e fixo. Descabimento... É uníssono nesta Corte Superior que inquéritos e ações penais em curso podem ser utilizados para avaliar, em caráter preliminar e precário, a periculosidade do agente para fins de fundamentar eventual... Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza

da atividade, materializado na necessidade de habilitação, ao menos, em categoria D, além de idade mínima de vinte e um anos, histórico negativo de infrações gravíssimas e aprovação em curso especializado... Até aqui, portanto, não há, a rigor, conflito entre os diplomas legais envolvidos, uma vez que, tanto a lei específica, quanto a geral, prescrevem a fluência dos acréscimos tomando como baliza para o marco... Nesse cenário, portanto, não se verifica nenhum fundamento legal ou lógico que autorize desobrigar os motoristas autônomos de transporte coletivo escolar, quando da habilitação ou da renovação de suas

De fato, nos dispositivos legais que tratam do tema (arts. 8º e 10 da LREF), é utilizada a construção "poderá apresentar habilitação" e não deverá. Afinal, trata-se de direito disponível... Essa classe de credores excluída será paga normalmente durante o curso da recuperação judicial, já que seus créditos não foram modificados... Este Superior Tribunal de Justiça também definiu que não cabe a esta Corte Superior compelir que o Tribunal de origem proceda à transposição valorativa dessa circunstância - uso de arma branca - para a

Todavia, as disposições especiais dos procedimentos regulados por leis específicas permaneceram em vigor, mesmo após o advento do novel diploma legal, consoante o previsto no art. 1.046 , § 2º , do CPC... Em sede jurisprudencial, há precedente do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do em. Min... Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Desnecessidade. Ausência de verificação de indícios de prejuízos aos consortes ou a terceiros

Essa circunstância ocorre quando o militar tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido cinco anos após o curso ou estágio que tenha tido duração superior a... De acordo com o autor, elas vêm veiculando publicidade de seus serviços em locais proibidos ou em desconformidade com as exigências legais e regulamentares... O entendimento é no sentido de que o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação