Exigência de Diploma de Curso Superior Ou Habilitação Legal Equivalente em Notícias

Além disso, o juiz federal ressaltou que a Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na... ou certidão de conclusão do curso superior necessariamente autenticada para apenas participar do Revalida... Nesse quadro, o magistrado disse não parece não ser razoável exigir a apresentação de diploma ou certidão de conclusão do curso superior necessariamente autenticada por autoridade consular brasileira ou

: IX - Outras atividades de nível superior: os demais cargos para cujo provimento se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente... X - Outras atividades de nível médio: os demais cargos para cujo provimento se exija diploma ou certificado de conclusão de curso de grau médio ou habilitação equivalente... Portanto, por exigir-se o diploma de curso superior de ensino para seu provimento, todos os cargos do DPF são cargos de nível superior, ou com atividades de nível superior

Resta, todavia, discorrer sobre a expressão habilitação legal equivalente à licenciatura... específica obtida em licenciatura plena ou habilitação legal equivalente (Lei 11.784 /2008)... A única habilitação equivalente à licenciatura em nosso ordenamento jurídico são os demais cursos superiores, gênero do qual a própria licenciatura é espécie

e para as séries finais 5ª à 8ª série, curso superior específico com duração plena... curso e que a supressão da exigência de apresentação do diploma afrontaria os princípios da isonomia, moralidade e legalidade, diante disso, a prefeitura pediu a improcedência da ação... A posse da autora foi designada para o dia 07 de outubro de 2011, sendo prorrogada por mais 30 dias, mediante seu requerimento, por estar em fase de conclusão do Curso Superior de Pedagogia

e para as séries finais 5ª à 8ª série, curso superior específico com duração plena... curso e que a supressão da exigência de apresentação do diploma afrontaria os princípios da isonomia, moralidade e legalidade, diante disso, a prefeitura pediu a improcedência da ação... A posse da autora foi designada para o dia 07 de outubro de 2011, sendo prorrogada por mais 30 dias, mediante seu requerimento, por estar em fase de conclusão do Curso Superior de Pedagogia

e para as séries finais 5ª à 8ª série, curso superior específico com duração plena... curso e que a supressão da exigência de apresentação do diploma afrontaria os princípios da isonomia, moralidade e legalidade, diante disso, a prefeitura pediu a improcedência da ação... A posse da autora foi designada para o dia 07 de outubro de 2011, sendo prorrogada por mais 30 dias, mediante seu requerimento, por estar em fase de conclusão do Curso Superior de Pedagogia

da atividade, materializado na necessidade de habilitação, ao menos, em categoria D, além de idade mínima de vinte e um anos, histórico negativo de infrações gravíssimas e aprovação em curso especializado... Até aqui, portanto, não há, a rigor, conflito entre os diplomas legais envolvidos, uma vez que, tanto a lei específica, quanto a geral, prescrevem a fluência dos acréscimos tomando como baliza para o marco... Nesse cenário, portanto, não se verifica nenhum fundamento legal ou lógico que autorize desobrigar os motoristas autônomos de transporte coletivo escolar, quando da habilitação ou da renovação de suas

Na sua falta, o exame é realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza... O secular exame de corpo de delito é realizado por um perito oficial, portador de diploma de curso superior, estando sujeito à disciplina judiciária... Noutras palavras, o parágrafo jamais será a unidade básica de articulação do texto legal

Exigibilidade de habilitação em nível superior (bacharelado). Superveniência de lei estadual. Alteração da legislação aplicável para permissão de tecnólogo. Inaplicabilidade... Observância das exigências previstas no edital... em qualquer curso de nível devidamente complementado com especialização em administração ou em gestão pública

No ponto, porém, firmou-se entendimento no sentido de que o marco temporal para a aplicação das regras sucumbenciais do novo diploma deve ser a data da prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente... Nos termos do art. 58, caput e V, da Lei n. 14.195 /2021, o diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, em 26/8/2021, e as alterações promovidas no artigo supramencionado começaram a produzir... Suspensão da habilitação do crédito sob a pendência de apuração no Juízo arbitral