Emenda Constitucional em Notícias

Os ministros que divergiram argumentaram que, antes da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998 e da legislação subsequente, o conceito de receita era restrito à venda de bens e prestação de serviços, não incluindo... Assim, foi estabelecida o seguinte em sede de repercussão geral: O tribunal definiu que é constitucional a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis ou imóveis quando tal atividade

Oposição brasileira planeja utilizar o depoimento de Elon Musk perante a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados como impulso para um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O depoimento do empresário e dono da plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, terá como pauta a liberdade de expressão, tema núcleo dos recentes confrontos entre Moraes e Musk. Atualmente, a oposição não possui os 54 votos necessários no Senado para iniciar oficialmente o processo de impeachment, o que corresponde a dois terços da casa, contudo, parlamentares opositores acreditam que as declarações de Musk podem influenciar o cenário político e angariar o apoio necessário. Deputados como Marcel Van Hattem têm criticado Moraes por suas decisões judiciais que, segundo ele, violam garantias individuais e configuram uma forma de censura, especialmente no que tange ao bloqueio de contas nas redes sociais e outras medidas contra críticos do governo

Essa preocupação com a usurpação das funções legislativas pelo STF é legítima pois a Corte tem ido além de sua prerrogativa constitucional de apenas julgar a constitucionalidade das leis, interferindo... decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7633) movida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ex cliente de Zanin, argumentando que a lei não atenderia aos requisitos constitucionais

Em uma série de declarações contundentes, Marcel Van Hatten relatou que a OAB peticionou no inquérito do fim do mundo, pedindo a perseguição de colegas advogados. Segundo Van Hatten, a OAB não apenas falhou em defender as prerrogativas dos advogados, mas também pode ter sido cúmplice em supostos abusos de autoridade cometidos por Alexandre de Moraes. Van Hatten menciona especificamente a acusação de que a OAB foi omissa e possivelmente cúmplice em abusos de autoridade, citando a situação dos advogados censurados e perseguidos, afastando excepcionalmente suas garantias individuais. Van Hatten critica duramente o que ele vê como uma ação contraditória por parte da OAB, que enquanto entidade deveria proteger as prerrogativas legais e a integridade dos advogados, parece ter solicitado medidas restritivas contra alguns de seus membros. A crítica se intensifica com a menção a uma multa diária de R$ 20.000 e a perseguição de colegas advogados, o que, segundo ele, constitui uma violação das garantias

Em entrevista recente, o presidente da Câmara dos Deputados expressa preocupações com a atuação do STF e sugere restrições no uso de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. As declarações foram dadas durante uma entrevista ao programa “Conversa com Bial” da TV Globo, no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manifestou preocupação com o que ele considera ser uma invasão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas competências legislativas. Segundo Lira, o STF tem excedido suas funções judiciais ao ponto de começar a legislar, uma atitude desequilibra as funções do Estado. Lira apontou que o STF estaria atendendo às demandas de minorias que não conseguem prevalecer no plenário do Congresso, incentivando, assim, o que ele chama de "excessos" do Judiciário. “Isso gera uma tensão desnecessária entre os poderes, que deveriam operar de forma independente, mas harmônica”, explicou Lira. O presidente da Câmara defende a necessidade de restringir o uso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Recentemente, a proposta de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar eventuais abusos de autoridade por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem gerado debate. O ministro Gilmar Mendes, membro do STF, posicionou-se firmemente contra a iniciativa, classificando-a como "inadmissível e inconstitucional", apesar de haver histórico de CPIs que investigaram outros poderes da República. Suas declarações vieram à tona em uma entrevista concedida ao SBT, onde ele expressou preocupações profundas sobre as bases e as implicações legais dessa proposta. A ideia da CPI ganhou tração nos círculos políticos após eventos que envolveram figuras de alto escalão no cenário político brasileiro, como a exoneração de um primo de Arthur Lira, presidente da Câmara. Inicialmente, a proposta contou com o apoio de Lira, mas ele recuou após consultas com outros ministros do STF, como Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Gilmar Mendes criticou

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente rejeitar as acusações contra o Deputado Federal Nikolas Ferreira, enfatizando o direito de expressão parlamentar protegido por imunidade material. As petições contra Ferreira relacionavam-se a declarações feitas por ele em uma sessão da Câmara dos Deputados no Dia Internacional das Mulheres, onde comentou sobre questões de gênero. Durante a sessão de 8 de março de 2023, Ferreira utilizou uma peruca e alterou temporariamente seu nome para "Deputada Nikole", uma ação que ele afirmou ser uma crítica à perda de espaços exclusivamente femininos e ao enfraquecimento das mulheres em disputas esportivas assimétricas. Suas declarações geraram debates e opositores políticos apresentaram denúncia acusando-o de transfobia e violência política de gênero. O ministro André Mendonça, relator do caso no STF, destacou que a imunidade parlamentar material serve como uma salvaguarda fundamental para assegurar que os legisladores possam expressar suas opiniões

O Senado aprovou o projeto em fevereiro com emendas que retomaram a possibilidade de saída para realização de cursos profissionalizante, de ensino médio ou superior, mas apenas pelo tempo necessário para

Entenda a aposentadoria antecipada Desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 20 /1998, a aposentadoria antecipada foi transformada em uma Regra de Transição, não se aplicando mais aos filiados

A criação de marcos regulatórios para as novas tecnologias, como a inteligência artificial, passa pelo desafio de equilibrar a garantia da proteção de direitos sem a restrição aos avanços tecnológicos. Especialistas na área concordam que, sem uma regulamentação, o mau uso das ferramentas digitais pode impactar na manutenção da democracia. O debate central é como, e, inclusive, quando promover essa regulação. Quando se fala em novas tecnologias, logo se pensa nas plataformas de redes sociais e, mais recentemente, em inteligência artificial. Ambas estão em constante mudança e têm sido incorporadas à vida das pessoas. Elas produzem efeitos nas áreas de governo, trabalho, comunicação, serviços, logística e também em processos eleitorais. A internet se tornou um palco para o exercício de direitos subjetivos e é também por isso que se torna necessário criar leis sobre o tema. De acordo com o sociólogo e professor espanhol Manuel Castells, apesar de não serem a causa raiz, as novas tecnologias