Empregadores por Equiparação Legal em Notícias

Na ampla análise do "modus procedendi" do empregador, chega-se a conclusão que, na diferenciação salarial constatada nos autos, há o componente de discriminação de gênero.”... exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” Nesse sentido, afirmam que essa submissão atentaria contra a soberania brasileira e o princípio da reserva legal... seguindo o protocolo que visa promover a igualdade de gênero conforme os objetivos da Agenda 2030 da ONU, destacando a necessidade de interpretar as questões salariais não apenas sob a ótica da equiparação

Desse modo, deverá ser verificado em liquidação de sentença, a ser apurado por estudo técnico atuarial, o montante de custeio que o trabalhador deveria contribuir se o empregador tivesse pagado corretamente... Requisição de informações às concessionárias de serviços públicos que consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal... Ademais, observe-se que os julgados estão fundamentados na exclusão legal de obrigatoriedade de cobertura prevista no art. 10 , inciso VI , da Lei n. 9.656 /1998

Garantia legal... Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária... Por isso mesmo, submetem-se eles a rígido controle legal"

Garantia legal... Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária... Por isso mesmo, submetem-se eles a rígido controle legal"

Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula n. 608 /STJ... Violação da literalidade de dispositivo legal. Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial... É garantia dada pela Constituição Federal que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV)

parte final da cabeça do art. 54 da Lei n. 9.784 /1999 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal... de infração à ordem econômica, e podendo o processo administrativo resultar na aplicação de penalidade, o livre convencimento motivado, aplicável aos juízos de natureza cível, cede espaço à garantia legal... O fato de haver norma legal, em tese, aplicável para a determinação da base de cálculo, mas que não o foi, não sana a nulidade do ato de lançamento, que se lastreou, à época do fato gerador, em legislação

As disposições legais sobre o regime de teletrabalho estão descritas no Art 75-B da CLT (incluído pela Lei 13.469/2017 ). – Equiparação salarial de terceirizados Ao contratar um trabalhador terceiro, você... após a regulamentação legal da terceirização, com a possibilidade de terceirizar quaisquer de suas atividades... Por outro, agora há mais segurança legal na contratação de serviços terceirizados para suprir demandas específicas dos negócios.”

A utilização de juízo de equidade, por sua vez, depende de expressa permissão legal (art. 140 , parágrafo único do CPC/2015 ), não havendo espaço para a sua aplicação sob a égide da Lei n. 8.245 /1991... A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla

Entretanto, não seria este o melhor entendimento aplicado à lide, uma vez que, indubitavelmente, a metrologia legal, como parte da metrologia que se refere às exigências legais, técnicas e administrativas... assistenciais prestados ao usuário submetido a internação ou a tratamento de saúde - iniciados antes do cancelamento do pacto coletivo -, consiste na existência de contratação de novo plano pelo empregador... Deveras, consoante cediço nesta Corte, em havendo a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, "é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora

Portanto, o escopo do Protocolo de Las Leñas , quanto à exigência de caução, fica adstrito à equiparação de tratamento interno, assegurando isonomia de tratamento entre os nacionais e residentes nos Países... assistenciais prestados ao usuário submetido a internação ou a tratamento de saúde - iniciados antes do cancelamento do pacto coletivo -, consiste na existência de contratação de novo plano pelo empregador... Deveras, consoante cediço nesta Corte, em havendo a denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, "é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora