Entrega de Declara%c3%a7%c3%a3o com Atraso em Notícias

Há doutrinadores que sustentam que o registro apenas declara a condição de empresário individual, tornando-o regular, mas não o transforma em empresário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 14.365 /2022, entre outras alterações, acrescentou na Lei n. 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), em seu art. 7º , o § 2º-B, o qual confere ao advogado a prerrogativa... honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa Corte, 'os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso

No Supremo, a empresa questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que considerou válido o artigo 5º da Lei 9.779 /1999, que prevê a incidência do Imposto de Renda retido na fonte... STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (09/06) O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos... ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 28/05 A 10/06 Lei nº 14.155 de 27/05/2021 (28/05/2021) Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tornar mais graves os crimes de violação

Atraso na entrega. Resolução antecipada. Opção do adquirente. Valorização do imóvel. Perdas e danos. Descabimento... Publicação: 7 de junho de 2021. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.750.585-RJ , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/06/2021... Isso quer dizer que não se anula o negócio jurídico que configurou o ato fraudulento, mas apenas se declara a sua ineficácia em relação ao exequente prejudicado

Mas foram justamente os itens essenciais ao faturamento e entregas os mais atingidos, e que obrigaram a empresa a declarar “força maior” na justificativa dos atrasos nas entregas segundo informou hoje... (B3: BRKM3, BRKM5 e BRKM6; NYSE: BAK; LATIBEX: XBRK) vem comunicar aos seus acionistas e ao mercado que, em função de uma invasão detectada em seu ambiente de Tecnologia da Informação, o sistema de proteção... Para análise completa, entramos em modo de segurança (…) Em função disso, poderemos experimentar atrasos no faturamento e expedição em algumas localidades”

sua comprovação. 3... ARTS. 43 , § 3º , E 73 , DO CDC . 1... ARTS. 7º , IX , DA LEI 8.137 /90 E 68 DA LEI 8.078 /90. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUTORIA. SÓCIOS-PROPRIETÁRIOS. MATERIALIDADE DELITIVA. PERÍCIA TÉCNICA. CRIME MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

A Receita respondeu a pergunta de contribuinte que conseguiu indenização e rescisão judicial de compra de imóvel por causa do atraso da construtora na entrega... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, art. 70 , § 5º , Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 7º, inciso IV, e art. 62, § 3º, inciso II, alínea b... De acordo com a solução de consulta, a Instrução Normativa da Receita 1.500, de 2014, declara isenta de IR “indenização destinada a reparar danos patrimoniais”, o que se baseia no artigo 70 , parágrafo

de 2014 dos bens declarados, preciso declará-los também... O RERCT é uma opção com duração determinada, não se admite o pagamento do DARF com atraso... (Art. 4º, § 8º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 e Art. 7º, §§ 3º e 7º da IN RFB 1.627, de 11 de março de 2016) 26) Qual valor deverá constar da declaração de bens de que não tenha mais saldo

últimos 30 (trinta) dias antecedentes à data de abertura desta licitação ou segundo as disposições contidas no documento acerca do prazo de validade dele; 4.1.5 – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ARTIGO 7º... comunicado na mesma sessão ou posteriormente através de notificação aos interessados, sendo também divulgado na página da PRT 5ª Região na Internet: www.prt5.mpt.gov.br e publicado na Imprensa Oficial. 7... supracitados, além da documentação necessária, preferencialmente numerada, solicita-se fazer constar sumário indicador das folhas em que se localizam as comprovações exigidas. 2.4 – Nos termos do item 3

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo... independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a... e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7o

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo... independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a... e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7o