Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais em Notícias

durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal afrontam a autonomia dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público... municipais RE 910.552/MG (Tema 1.001 RG) , relatora Ministra Cármen Lúcia, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada:... Executivo o tratamento da organização da Administração Pública, podendo criar e extinguir entidades da Administração indireta, mediante lei, conforme o melhor interesse da administração, devendo os funcionários

Recentemente, a Primeira Turma do STJ, por maioria, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG , Rel... país, fazendo prevalecer o interesse público e o controle das contas públicas... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.970.217-MG , Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/5/2023. ( Tema 1161 )

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar clube esportivo. Diretor-geral do futebol de base. Validade do negócio jurídico... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.656 /1998, art. 12 ############################################################################################################ Processo REsp 1.902.410-MG , Rel... 9.279 /1996 ( Lei da Propriedade Industrial ), art. 195 ############################################################################################################ Processo AgInt no REsp 1.802.192-MG

Até mesmo porque são auxiliares da justiça os funcionários, servidores públicos e até mesmo cidadãos comuns, quando investidos de múnus público, e que, no exercício de suas funções, atendam às determinações... para a guarda e conservação dos bens, tal como o depositário público... Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional

Até mesmo porque são auxiliares da justiça os funcionários, servidores públicos e até mesmo cidadãos comuns, quando investidos de múnus público, e que, no exercício de suas funções, atendam às determinações... Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional... para a guarda e conservação dos bens, tal como o depositário público

O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia , por sua vez, rege que "o vencimento do cargo observará o princípio da isonomia, quando couber, e acrescido das vantagens de caráter individual, será... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidores públicos. Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia. Gratificação. Previsão no estatuto estadual. Isonomia legal. Não ocorrência... público

Lei n. 10.826 /2003 ( Estatuto do desarmamento )... Sala de Estado Maior. Condições equivalentes. Constrangimento ilegal. Ausência... Terceira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017; AgRg no REsp 1.253.446/MG , Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022)

Processo REsp 2.022.860-MG , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Estatuto da Pessoa Idosa... Tratando-se de situação em que a estipulante firmou apólice de seguro de vida em grupo com a seguradora a fim de beneficiar seus funcionários, mas que, na ocorrência do sinistro, a seguradora nega-se a... Terceira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017; AgRg no REsp 1.253.446/MG , Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022)

Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade... Art. 51 da Lei n. 10.741 /2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade... Nesse sentido, confiram-se: REsp 1.658.508/RJ , Terceira Turma, DJe 26/10/2018; REsp 1.780.008/MG , Terceira Turma, DJe 08/06/2020 e REsp 1.784.627/SC , Terceira Turma, DJe 08/06/2020

Funcionário público. Capítulo I do Título XI do Código Penal . Inaplicabilidade... De início, cumpre destacar que é incontroverso que o tipo penal previsto no art. 312 do CP refere-se a crime próprio de funcionário público contra a administração pública... Embora não se alegasse qualquer vantagem pecuniária que o paciente obtivera, a ele se atribuiu a condição de funcionário público por equiparação, à força da incorreta aplicação da norma extensiva do art