Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 800 - 20 de fevereiro de 2024
Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato... 811 , ela foi objeto de análise preliminar pelo Tribunal Pleno da Excelsa Corte, a viabilizar o julgamento do mérito do recurso interposto pelo querelante naqueles autos... Esse exercício de subsunção confere efetividade (ou amolda-se) à consolidada jurisprudência, em que a extinção da segurança por decadência, para a impetração, não obsta a dedução da pretensão pela via