Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (9)
Em discussão: saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do artigo 17 do ADCT/88, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir... A União alega que o acórdão recorrido afronta o princípio da separação dos poderes (artigo 2º da CF/88 ), na medida em que o TRF-4 'agiu como legislador positivo criando uma nova exceção à norma'; bem... O Distrito Federal alega violação ao artigo 100 , parágrafos 9º e 10º , da Constituição Federal ( CF )