[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 749 - 19 de setembro de 2022
INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover... Assim, seria contraditório, por um lado, reconhecer que a norma incentiva a participação do credor na recuperação judicial com a habilitação de seu crédito, ainda que de forma retardatária (apesar das... Apesar de ser prerrogativa do credor, a habilitação também é um ônus para ele