STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal , essa hipótese pode levar à correção da imputação pelo Juízo, não necessariamente à absolvição do paciente... depurador das finanças públicas (últimos oito meses de mandato), ciente, ainda, que as obrigações assumidas não seriam resgatadas no mesmo exercício e que não haveria saldo no exercício seguinte para honrá-las... Salienta que existiria nulidade pela violação do princípio da identidade física do juiz, bem como o crime imputado não teria se caracterizado diante da ausência do elemento subjetivo do tipo