Juros Abusivos e Cláusulas Abusivas em Notícias

Alegando que as cobranças eram abusivas, o comprador pediu que a Justiça afastasse os encargos... O juízo de primeira instância, porém, entendeu que houve venda casada de seguro obrigatório e anulou apenas essa cláusula do contrato. O comprador recorreu, mas a decisão foi mantida... Ele acrescentou que o Código de Defesa do Consumidor também determina a nulidade de cláusulas contratuais que impõem desvantagens exageradas ao consumidor, como a que se verifica no caso

O autor alega que o banco celebrou documento com cláusulas ilegais e juros abusivos, acima do permitido em lei... A parte autora alegou que as cláusulas contratuais ilegais e abusivas descaracterizariam a mora e, por isso, pediu para que os juros fossem anulados... Segundo a decisão, os juros cobrados pela empresa foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, por isso configura como abusivo e deve ser

Essa situação ilustra a importância de identificar taxas de juros abusivas e saber como elas são tratadas legalmente... Neste caso específico, a justiça interveio para: Identificar Taxas Abusivas: O juiz no caso reconheceu que os juros remuneratórios cobrados no contrato de financiamento do veículo eram excessivos... Contratos bancários, por exemplo, muitas vezes incluem práticas abusivas, tais como: Juros remuneratórios excessivos; Cobrança de comissão de permanência; Anatocismo, também conhecido como capitalização

Em caso de abusividade da instituição financeira ao estipular os juros remuneratórios de seus contratos, é possível a revisão da cláusula, desde que haja discrepância substancial da taxa média aferida... O desembargador Roberto Mac Cracken, relator do caso no TJ-SP, constatou que os juros do contrato ultrapassaram “de forma substancialmente discrepante a referida média”, e por isso se tornaram abusivos... O contrato de empréstimo em questão tinha taxa de juros de 24% ao mês e 1.269,7% ao ano. A taxa média de juros de mercado à época da contratação era de 4,54% ao mês

Contudo, reconhece-se abusivo o cancelamento do contrato sem prévia notificação, uma vez que causou abalo emocional ao usuário, em virtude da negativa de tratamento de doença incapacitante. ###########... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido... O entendimento dominante nesta Corte é de que"a resilição unilateral do plano de saúde revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da

"Falsa Proposta de Portabilidade e Juros Abusivos." Disponível em: https://www.reclameaqui.com.br/sabemi-seguradora/falsa-proposta-de-portabilidadeejuros-abusivos_IT... A prática fraudulenta consistia em oferecer condições vantajosas para a portabilidade de créditos, mas, ao efetuar a transferência, aplicavam taxas abusivas e juros exorbitantes, prejudicando os clientes... Contudo, ao optar pela portabilidade, os clientes se viam presos em contratos leoninos, com juros substancialmente mais altos do que os divulgados inicialmente, além de cláusulas que tornavam a quitação

Você gostaria de entender como identificar cláusulas e juros abusivos, e também atuar como Perito Judicial... O relator também considerou não abusivo o envio de material promocional. No entanto, reconheceu a ilegalidade e a abusividade nas demais práticas... O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou válida a multa de R$ 166,4 mil aplicada pelo Procon-SP contra uma instituição financeira por práticas abusivas contra o consumidor

A previsão contratual não é, portanto, abusiva... Isso não impedirá, contudo, a estipulação de juros de mora, já que possuem finalidade distinta dos juros remuneratórios... Cumulação com juros remuneratórios. Impossibilidade

Na verdade, esses juros abusivos são feitos com a inclusão de CLÁUSULAS ABUSIVAS no contrato, que deixam o consumidor em desvantagem perante a instituição financeira e, na maioria das vezes, acaba impossibilitando... MAS COMO QUE ESSES JUROS ABUSIVOS PODEM EXISTIR NO CONTRATO SEM QUE O CONSUMIDOR NOTE... tem um contrato com alguma instituição financeira e está com dificuldades para efetuar o pagamento das parcelas combinadas ou se você acha que está sofrendo a cobrança de juros abusivos e indevidos, procure

da constatação de fraude ou do inadimplemento da contraprestação avençada), desde que observados os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: (i) existência de cláusula... Abusividade da exclusão DESTAQUE É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/firmado no" Termo de Opção ", e o rompimento unilateral do