Lei nº 10410 /2002 em Notícias

procuradores e procuradoras federais explicaram que, em razão do reenquadramento de todos os servidores ativos titulares de cargos efetivos do Ibama na Carreira de Especialista em Meio Ambiente, criada em 2002... (Lei 10.410 ), os mesmos passaram a receber o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental (GDAEM) em substituição à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa

Os procuradores federais esclareceram que o posicionamento dos servidores na forma determinada pela Lei nº 10.410 /2002 não resultou em qualquer redução salarial... E defenderam o ato do Ibama, em atenção ao princípio da legalidade, para o posicionamento de todos os servidores nas classes e padrões iniciais previstas na Lei nº 10.410 /2002... A servidora ajuizou ação pretendendo receber as diferenças correspondentes à integralidade da remuneração a que supostamente teria direito no período de janeiro de 2002, na data da edição da Lei nº 10.410

A previsão consta no artigo 6º da Lei nº 10.410 /2002, que cria e disciplina a carreira de especialista em meio ambiente, combinada com o § 1º do artigo 70 da Lei nº 9.605 /98.

a novembro de 2003 se o seu posicionamento, considerando o seu tempo de serviço, tivesse sido feito desde a vigência da Lei nº 10.410 /2002... Os procuradores federais esclareceram que o posicionamento dos servidores nas tabelas de vencimentos, na forma determinada pelas leis nº 10.410 /2002 e 10.472 /2002, não resultou em qualquer redução salarial... Assim, a servidora alegava que a não retroação dos efeitos da Lei nº 10.775 /2003 à data de edição da Lei nº 10.410 /2002 teria lhe causado prejuízo remuneratório

a novembro de 2003 se o seu posicionamento, considerando o seu tempo de serviço, tivesse sido feito desde a vigência da Lei nº 10.410 /2002... Os procuradores federais esclareceram que o posicionamento dos servidores nas tabelas de vencimentos, na forma determinada pelas leis nº 10.410 /2002 e 10.472 /2002, não resultou em qualquer redução salarial... Assim, a servidora alegava que a não retroação dos efeitos da Lei nº 10.775 /2003 à data de edição da Lei nº 10.410 /2002 teria lhe causado prejuízo remuneratório

Foi vetada também alteração na Lei 10.410 /2002, sobre a carreira de Especialista em Meio Ambiente, que pertence ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes.

Foi vetada também alteração na Lei 10.410 /2002, sobre a carreira de Especialista em Meio Ambiente, que pertence ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e ao Instituto

Foi vetada também alteração na Lei 10.410 /2002, sobre a carreira de Especialista em Meio Ambiente, que pertence ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e ao Instituto

O projeto, que altera as Leis 10.410 /2002 e 11.357 /2006, passa a exigir para a progressão funcional o interstício mínimo de 12 meses de permanência em cada padrão, avaliação de desempenho com média superior

O magistrado explicou em sua decisão que a Lei n.º 10.410 /2002 apenas disciplina que a progressão funcional e a promoção submetem-se exclusivamente ao interstício de um ano, sem fixar o termo inicial... primeiro interstício como sendo entre 14/01/2002 e 14/01/2003, e a determinação de que os demais interstícios somente ocorreriam após 31 de dezembro de cada ano subsequente, o que afrontaria a Lei n.º 10.410... /2002 que, ao criar a carreira de especialista em meio ambiente e alterar o padrão remuneratório dos servidores do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do IBAMA, estabeleceu o direito à progressão funcional