Lei nº 10410 /2002 em Notícias

a novembro de 2003 se o seu posicionamento, considerando o seu tempo de serviço, tivesse sido feito desde a vigência da Lei nº 10.410 /2002... Os procuradores federais esclareceram que o posicionamento dos servidores nas tabelas de vencimentos, na forma determinada pelas leis nº 10.410 /2002 e 10.472 /2002, não resultou em qualquer redução salarial... Assim, a servidora alegava que a não retroação dos efeitos da Lei nº 10.775 /2003 à data de edição da Lei nº 10.410 /2002 teria lhe causado prejuízo remuneratório

a novembro de 2003 se o seu posicionamento, considerando o seu tempo de serviço, tivesse sido feito desde a vigência da Lei nº 10.410 /2002... Os procuradores federais esclareceram que o posicionamento dos servidores nas tabelas de vencimentos, na forma determinada pelas leis nº 10.410 /2002 e 10.472 /2002, não resultou em qualquer redução salarial... Assim, a servidora alegava que a não retroação dos efeitos da Lei nº 10.775 /2003 à data de edição da Lei nº 10.410 /2002 teria lhe causado prejuízo remuneratório

/2002, que reestruturou a carreira dos servidores do Ibama... O relator do pedido de uniformização, juiz federal Gláucio Maciel, explica que as leis 10.410 /02 e 10.472 /02 reestruturaram a carreira dos servidores do Ibama, estabelecendo novos níveis de vencimentos... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com seu posicionamento em nível final da carreira, nos termos da Lei 10.775 /03, mas com efeitos retroativos a partir da edição da Lei 10.410

Os procuradores federais esclareceram que o posicionamento dos servidores na forma determinada pela Lei nº 10.410 /2002 não resultou em qualquer redução salarial... E defenderam o ato do Ibama, em atenção ao princípio da legalidade, para o posicionamento de todos os servidores nas classes e padrões iniciais previstas na Lei nº 10.410 /2002... A servidora ajuizou ação pretendendo receber as diferenças correspondentes à integralidade da remuneração a que supostamente teria direito no período de janeiro de 2002, na data da edição da Lei nº 10.410

/2002, que reestruturou a carreira dos servidores do Ibama”... O relator do pedido de uniformização, juiz federal Gláucio Maciel, explica que as leis 10.410 /02 e 10.472 /02 reestruturaram a carreira dos servidores do Ibama, estabelecendo novos níveis de vencimentos... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com seu posicionamento em nível final da carreira, nos termos da Lei 10.775 /03, mas com efeitos retroativos a partir da edição da Lei 10.410

/2002, que reestruturou a carreira dos servidores do Ibama”... O relator do pedido de uniformização, juiz federal Gláucio Maciel, explica que as leis 10.410 /02 e 10.472 /02 reestruturaram a carreira dos servidores do Ibama, estabelecendo novos níveis de vencimentos... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com seu posicionamento em nível final da carreira, nos termos da Lei 10.775 /03, mas com efeitos retroativos a partir da edição da Lei 10.410

em que uma servidora pública do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) propôs ação para conseguir a correção da remuneração recebida no período de janeiro de 2002... o entendimento de que a Lei 10.775 /03 não pode ser aplicada retroativamente para fins de enquadramento dos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos da Lei 10.410... A autora alegou que, com o advento da Lei 10.410 /02, criando e disciplinando a carreira de Especialista em Meio Ambiente, a administração pública equivocou-se ao posicioná-la em nível correspondente ao

O magistrado explicou em sua decisão que a Lei n.º 10.410 /2002 apenas disciplina que a progressão funcional e a promoção submetem-se exclusivamente ao interstício de um ano, sem fixar o termo inicial... primeiro interstício como sendo entre 14/01/2002 e 14/01/2003, e a determinação de que os demais interstícios somente ocorreriam após 31 de dezembro de cada ano subsequente, o que afrontaria a Lei n.º 10.410... /2002 que, ao criar a carreira de especialista em meio ambiente e alterar o padrão remuneratório dos servidores do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do IBAMA, estabeleceu o direito à progressão funcional

em que uma servidora pública do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) propôs ação para conseguir a correção da remuneração recebida no período de janeiro de 2002... o entendimento de que a Lei 10.775 /03 não pode ser aplicada retroativamente para fins de enquadramento dos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos da Lei 10.410... A autora alegou que, com o advento da Lei 10.410 /02, criando e disciplinando a carreira de Especialista em Meio Ambiente, a administração pública equivocou-se ao posicioná-la em nível correspondente ao

em que uma servidora pública do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) propôs ação para conseguir a correção da remuneração recebida no período de janeiro de 2002... o entendimento de que a Lei 10.775 /03 não pode ser aplicada retroativamente para fins de enquadramento dos servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos da Lei 10.410... A autora alegou que, com o advento da Lei 10.410 /02, criando e disciplinando a carreira de Especialista em Meio Ambiente, a administração pública equivocou-se ao posicioná-la em nível correspondente ao