Licença Para Desempenho de Mandato Sindical em Notícias

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIRIGENTE SINDICAL Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista ADI 7.242/GO , relator... o exercício de mandato sindical, assegura-lhe o direito de licença sem remuneração... Ademais, a simples regulamentação do afastamento ou concessão de licença a servidor para o exercício de mandato classista não tem aptidão para interferir na organização sindical ou associativa, não ensejando

A entidade afirma que a Lei Complementar estadual 200/2017, ao alterar o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, passou limitar a concessão da licença para desempenho de mandato em confederação... do Judiciário estadual para exercício de mandato classista aos casos em que não houver sindicato representativo da categoria... Clique aqui para ler a petição inicial. ADI 6.050

A entidade narra que a Lei Complementar estadual 200/2017, ao alterar o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, passou limitar a concessão da licença para desempenho de mandato em confederação... exercício de mandato classista... Segundo a CSPB, a norma criou restrição ao exercício de mandato classista somente para servidores do Judiciário local. “Esta condicionante não tem razão de existir”, afirma

O mandato dos membros da comissão será de 1 ano, sendo garantida estabilidade provisória de até 1 ano após o término do mandato; Extinção da contribuição sindical compulsória; Dano extrapatrimonial O dano... viagem, abonos, auxílio-alimentação (desde que não pago em dinheiro) e prêmios (liberalidades concedidas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no desempenho das atividades), os quais... Confederações também querem retomar a cobrança obrigatória da contribuição sindical

Não se confundem também tais representantes com os dirigentes eleitos para os cargos sindicais, a quem incumbem a discussão e formalização dos instrumentos coletivos... As atribuições de tais comissões, eleição , duração de mandato e garantia contra a despedida arbitrária desde o registro da candidatura e até um ano após o final do mandato estão previstas, assim como... individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de insalubridade; XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença

A bancada petista e os próprios servidores e dirigentes sindicais têm defendido que a licença para desempenho de mandato classista está amparada na Constituição Estadual, no Estatuto dos Servidores e na... No pacote de 2016, com a PEC 256/2016, Sartori queria alterar a Constituição do Estado ao propor a retirada da expressão remuneratória, ou seja, mantinha a dispensa para desempenho de mandato, desde que... O projeto propõe a redução para apenas um dirigente por categoria ou carreira de servidores da administração da administração pública direta e indireta dispensado da função para o exercício de mandato

Na ação ordinária, o dirigente sindical pediu o reconhecimento do direito do autor à licença para desempenho de mandato sindical com ressarcimento, além do seu direito à manutenção do vínculo com o Regime... Próprio de Previdência Social durante o período dessa licença... Clique aqui para ler a decisão

O mandato dos membros da comissão será de 1 ano, sendo garantida estabilidade provisória de até 1 ano após o término do mandato; Extinção da contribuição sindical compulsória; Dano extrapatrimonial O dano... viagem, abonos, auxílio-alimentação (desde que não pago em dinheiro) e prêmios (liberalidades concedidas em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no desempenho das atividades), os quais... remunerado, remuneração do serviço extraordinário no mínimo 50% superior ao normal, número de dias de férias, saúde, segurança e higiene do trabalho, FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, salário-família, licença-maternidade

"A licença para desempenho de mandato classista é sem remuneração, sendo a mesma devida pela respectiva entidade de classe... o desempenho de atividades sindicais... A Lei 8.112 /1990 estabelece que entre as causas justificáveis para um servidor se afastar de suas funções está o exercício de mandato classista junto a entidade sindical

PEC 256 2016, do Executivo, que trata da licença de representação sindical sem remuneração a servidores estaduais... para a licença capacitação, não cumulável... PL 248 2016, que cria uma Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional – GDAP, para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado