Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

anterior, quer na redação posterior à Emenda Constitucional 103/2019 ”... /91, aposentadoria especial pelo trabalho em condições que prejudiquem a integridade física, bem como no seu § 4º que ‘ o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos... EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE A FATORES DE RISCO (ART. 57 , § 3º , DA LEI 8.213 /1991). IV

/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ... hipossuficientes, no que tange ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF , na qual se estabeleceu que a redação... Tema Repetitivo 1004 - Análise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação

I , da Lei n. 8.213 /91. 3... O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213 /91 é exaustivo. 2... A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213 /91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade

Isso porque a Lei nº 9.876 , de 26.11.99 alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213 /91, vejamos a alteração: Redação original do Art. 29 da Lei nº 8213 /91 Art. 29... A base legal da revisão da vida toda é o art. 29 da Lei nº 8.213 /91... Redação dada pela Lei nº 9.876 , de 26.11.99: Art. 29

O segurado que recebia o auxílio acidente mantinha a qualidade de segurado, conforme a redação original do artigo 15 da Lei 8.213 /91, que estabelecida a manutenção da qualidade de segurado, independentemente

/91 e, por arrastamento, ao art. 93 do Decreto nº 3.048 /99, assentando a necessidade de prorrogar o benefício e considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade... voto, enfatizou que, na Medida Cautelar na ADI 6.237/DF, foi deferida a liminar a fim de conferir interpretação conforme a Constituição , ao art. 392 , § 1º da CLT , assim como ao art. 71 da Lei nº 8.213

Relator dos recursos no STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou que a redação original do artigo 65 do decreto de 1999 permitia a contagem como tempo especial dos períodos correspondentes ao... Direito ao benefício Conforme o ministro, o parágrafo 6º do artigo 57 da lei 8.213 /91 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os... recursos provenientes da contribuição de que trata o artigo 22 , II , da lei 8.212 /91, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa, as quais são recolhidas

Em junho de 2015 entrou em vigor a Lei 13.135 /2015 que alterou a Lei 8.213 /91, trazendo alterações ao benefício previdenciário de Pensão por Morte. Valor do Benefício Art. 75... Documentos originais necessários Para ser atendido nas agências do INSS, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF... (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Fonte: https://www.inss.gov.br/benefícios/pensao-por-morte/#duracao_b21 e Jucinéia Prussak Minhas publicações são frequentes no Jusbrasil escolha a sua melhor

/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial... É o que atualmente prevê o art. 37 , 5º, da Lei nº 8.213 /91, já tendo o E... A Lei nº 9.032 /95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91 acrescentado seu 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial

Ao analisar o pedido, o relator na TNU, juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, lembrou que os benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença), na redação original da Lei nº 8.213 /91, eram concedidos